Governo adia definição de “imposto do pecado” e trava setor produtivo

A incerteza econômica paira sobre importantes setores da indústria brasileira. O governo federal ainda não definiu as alíquotas e regras para o Imposto Seletivo (IS), conhecido como "imposto do pecado", que, pela reforma tributária, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Essa omissão, que se prolonga até agora, impede o planejamento estratégico de empresas para o próximo ano, afetando investimentos, geração de empregos e a previsibilidade fiscal de segmentos cruciais como bebidas e tabaco.

O Imposto Seletivo foi instituído pela reforma tributária com o objetivo de desestimular o consumo de produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os alvos dessa nova tributação estão cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos poluentes, a extração mineral e apostas. Contudo, a falta de clareza sobre como e quanto será taxado gera grande apreensão.

Representantes dos setores impactados expressam alarme com a lentidão na definição. Márcio Maciel, presidente-executivo do Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja), destaca que o planejamento das empresas para 2027 se inicia em maio. “Falo em nome de um setor que representa 2% do PIB (Produto Interno Bruto) e é responsável por 2,5 milhões de empregos. E eu não sei quanto vou pagar de imposto no próximo ano. É uma insegurança enorme”, pontua Maciel. Ele reforça que, apesar de defender a reforma e o IS, o setor necessita de tempo para discutir as distorções.

A preocupação é ecoada por Alexandre Horta, presidente da Abir (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas), que acompanha com grande “preocupação a ausência de definição sobre as alíquotas”. Horta salienta que o setor já se organiza para o próximo ano sem segurança jurídica, previsibilidade ou análises detalhadas dos impactos do Imposto Seletivo.

Eduardo Cidade, presidente da ABBD (Associação Brasileira de Bebidas Destiladas), enfatiza que a carga tributária é um fator decisivo para os empresários avaliarem investimentos no Brasil. “Falta ter agora uma definição clara dessas alíquotas, isso dificulta qualquer planejamento que você queira fazer para o futuro”, declara.

Para o setor fumageiro, que opera com investimentos de longo prazo e forte regulamentação, a indefinição é igualmente crítica. Edimilson Alves, presidente da Abifumo (Associação Brasileira da Indústria do Fumo), explica que “sem clareza dos critérios adotados, há impacto direto sobre previsibilidade, competitividade e ambiente de negócios. Além disso, a falta de transparência amplia incertezas para Estados produtores, trabalhadores e para a própria arrecadação pública”. Alves alerta que o segmento já é um dos mais tributados e não suporta novos aumentos sem “consequências severas para o mercado formal”.

DISCORDÂNCIAS NO SETOR DE BEBIDAS

Um ponto de acalorado debate sobre o Imposto Seletivo concentra-se na potencial maior tributação para bebidas com teor alcoólico elevado.

A Sindicerv defende a manutenção de alíquotas similares às do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e argumenta que a tributação proporcional ao nível de álcool é uma prática recomendada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) e pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Segundo o sindicato, essa abordagem incentiva a produção e o consumo de bebidas com menor teor alcoólico, considerado menos prejudicial à saúde.

Em contrapartida, a ABBD busca um tratamento “isonômico”. A associação argumenta que, embora as cervejas tenham menor graduação alcoólica, elas representam a maior parcela do consumo no Brasil. Isso sugere que o impacto na saúde está mais ligado ao volume total ingerido do que apenas ao percentual de álcool, e ressalta que bebidas com maior teor alcoólico já enfrentam uma carga tributária superior atualmente.

A Abir, representante do setor de refrigerantes, “chama a atenção para a falta de coerência na inclusão das bebidas açucaradas no Imposto Seletivo”. A entidade pondera que o açúcar é um item da cesta básica e será tributado com alíquota zero em outros contextos, o que, para a Abir, “fragiliza a lógica da seletividade tributária” para esses produtos.