Governo acelera votação de PL dos minerais críticos no Senado; entenda o impacto para o Brasil

O Executivo intensifica sua pressão para que o Senado vote rapidamente o Projeto de Lei (PL) que estabelece o marco legal dos minerais críticos e estratégicos. A iniciativa, que busca a análise do projeto na casa legislativa superior já na semana de 18 de maio de 2026, visa consolidar o papel do Brasil na cadeia global de recursos vitais para a transição energética e tecnologias avançadas. Após a aprovação pela Câmara dos Deputados em 6 de maio de 2026, o governo federal age para evitar alterações que limitariam a atuação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), um ponto que define a soberania do país sobre seus recursos e seu futuro econômico e geopolítico.

O projeto avançou na Câmara dos Deputados em 6 de maio de 2026, após um debate acalorado entre o governo, o setor privado e parlamentares. A controvérsia principal girou em torno dos poderes atribuídos ao novo conselho que coordenará a política mineral.

O governo teme que, com um tempo de tramitação mais longo, a articulação de mineradoras e entidades do setor ganhe força no Senado. O objetivo dessa articulação seria retirar ou limitar dispositivos considerados sensíveis, especialmente aqueles relacionados à autonomia do CIMCE.

O CIMCE, um órgão vinculado à Presidência da República, assumirá um papel central na nova política. Conforme o texto aprovado pela Câmara, caberá ao conselho a responsabilidade de definir e atualizar a lista de minerais críticos e estratégicos, aprovar projetos, estabelecer prioridades, guiar a habilitação de iniciativas a incentivos e participar da homologação de operações consideradas sensíveis.

O ponto mais delicado reside na homologação pelo CIMCE de mudanças de controle societário, participações significativas de empresas estrangeiras, acesso a informações geológicas estratégicas, contratos internacionais de fornecimento e operações envolvendo títulos minerários ligados à União.

Embora a Câmara tenha removido a ideia de uma anuência prévia ampla do Executivo, o texto manteve uma etapa formal de validação estatal através de um mecanismo de triagem. A regulamentação detalhada desse mecanismo ainda dependerá de normativas futuras do governo.

É precisamente este ponto que o setor privado anseia por rediscutir no Senado. Mineradoras argumentam que a lei deveria já definir os critérios, prazos e limites do mecanismo, em vez de deixar essas decisões para um decreto posterior do Executivo.

A principal preocupação das empresas é que a redação atual possa abrir margem para interpretações excessivamente amplas, transformando a homologação em um instrumento de intervenção sobre fusões, aquisições, reorganizações societárias, contratos internacionais e a entrada de capital estrangeiro em projetos minerais no Brasil, afetando a segurança jurídica e a competitividade.

Até o momento, o relator do projeto no Senado permanece indefinido. Também não há uma decisão final sobre o rito de tramitação: se o texto passará por comissões temáticas ou se seguirá diretamente para o plenário em regime de urgência.

Apesar dessas indefinições, tanto o governo quanto o Congresso consideram real a possibilidade de votação já na semana de 18 de maio de 2026. A avaliação no Planalto é que o texto aprovado pela Câmara representa um equilíbrio político viável, conjugando maior protagonismo estatal com a manutenção de incentivos ao setor privado, essencial para o desenvolvimento do país.

O governo busca evitar que o Senado reabra pontos cruciais do acordo costurado na Câmara, especialmente em um momento em que os minerais críticos ganharam notável relevância na agenda internacional do Brasil, definindo o rumo de novas indústrias e tecnologias.

A urgência em avançar com a legislação possui também um forte componente geopolítico. O Executivo enxerga este marco legal como um sinal claro a parceiros internacionais, como os Estados Unidos, de que o Brasil está estruturando uma política interna para competir ativamente nas cadeias globais de minerais críticos.

Esses insumos são considerados vitais para setores estratégicos como a transição energética, defesa, tecnologia, fertilizantes, baterias, ímãs permanentes, semicondutores e a indústria de alto valor agregado, diretamente ligados à prosperidade e segurança da nação.

Além do poder conferido ao conselho, outros temas devem ser alvo de atenção e debate pelo setor privado no Senado.

Entre eles, destacam-se a possibilidade de exigir requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor vinculados à exportação, a obrigação de aplicar parte da receita em pesquisa e desenvolvimento no Brasil, e o prazo máximo improrrogável de 10 anos para pesquisa mineral em áreas com minerais críticos ou estratégicos, que pode impactar a capacidade de exploração de longo prazo.

Entidades do setor mineral reconhecem avanços no texto, como incentivos fiscais, fundo garantidor, debêntures incentivadas e estímulos à transformação mineral. Contudo, defendem ajustes para mitigar a insegurança jurídica e impedir que a regulamentação concentre um poder excessivo nas mãos do Executivo, visando um ambiente de negócios mais estável.

A disputa no Senado, portanto, tende a focar menos na existência de uma política nacional para minerais críticos e mais no grau de controle que o governo exercerá sobre projetos, exportações e operações empresariais que envolvem esses ativos estratégicos, moldando o futuro da indústria mineral brasileira.