Gilmar Mendes apoia decretos de Lula para fiscalizar big techs

Nesta quinta-feira, 21 de maio de 2026, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou apoio aos decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que visam à fiscalização de big techs. As novas normas regulamentam a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos veiculados por terceiros, com base em decisões anteriores do STF, e estabelecem diretrizes específicas para o combate à violência contra a mulher em ambientes virtuais. Uma agência vinculada ao Ministério da Justiça foi designada para monitorar o cumprimento dessas obrigações.

Em sua conta na rede social X, na quarta-feira, 20 de maio de 2026, Mendes destacou a importância dos decretos para a proteção de direitos na internet. “O Governo Federal regulamentou hoje a responsabilização das plataformas por conteúdos criminosos. Os decretos dão concretude à decisão do STF que reconheceu que a proteção de direitos na internet exige uma releitura do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A regulamentação, com a atribuição de fiscalização à ANPD, é um avanço civilizatório fundamental na regulação das redes”, declarou o ministro.

Embora as normas gerais sobre a punição de big techs por conteúdos de terceiros já estivessem em vigor desde 2025, após determinação do STF, a ausência de um órgão fiscalizador específico tornava sua aplicação incerta. Agora, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça, assume a responsabilidade de monitorar e garantir o cumprimento das regras impostas pela Corte, tornando-se um órgão regulador de redes digitais.

A ANPD também terá a atribuição de supervisionar o cumprimento do ECA Digital, um conjunto de obrigações voltadas para a proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais.

Os decretos foram formalizados por Lula durante o evento que marcou os 100 dias do Pacto Brasil contra o Feminicídio. O prazo estabelecido para a entrada em vigor das novas regras é de 60 dias.

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