Gilmar Mendes ameaça anular pautas-bombas aprovadas pelo Senado sem estudo de impacto

O ministro do STF Gilmar Mendes criticou, nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, propostas aprovadas pelo Congresso que criam despesas sem a devida avaliação de impacto financeiro para os entes federativos. O decano afirmou que a Corte deve barrar as chamadas “pautas-bombas” aprovadas sem estudos prévios. A informação foi divulgada pela CNN Brasil.

A manifestação do ministro ocorreu poucas horas após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, buscar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para conter o avanço de projetos com forte impacto orçamentário. Entre as propostas em questão está o PL 1365/22, que propõe elevar o piso salarial de determinadas categorias para, no mínimo, R$ 13.662, correspondente a uma jornada de 20 horas semanais, com um adicional de 50% para horas extras e trabalho noturno.

Gilmar Mendes defendeu enfaticamente que a estabilidade macroeconômica do Brasil está intrinsecamente ligada à responsabilidade financeira e ao cumprimento da Constituição Federal. Ele ressaltou que, na ausência desse compromisso, o desenvolvimento do país sofre sérias consequências, comprometendo a dignidade e o futuro de todos os cidadãos.

O ministro citou dispositivos constitucionais cruciais que impõem rigoroso planejamento e regras claras para a gestão dos orçamentos públicos. Isso inclui a exigência de lei complementar para assegurar a compatibilidade das finanças públicas com a sustentabilidade da dívida. Dentre os artigos mencionados estão o 163, 163-A, 164-A, e os artigos 165 a 169.

Em particular, Gilmar Mendes destacou o artigo 113 do ADCT, que torna obrigatória a apresentação de uma estimativa de impacto financeiro para todos os projetos que criam despesas ou reduzem receitas. Conforme a norma, propostas que concedam benefícios ou isenções fiscais devem detalhar o custo para os cofres públicos e as respectivas formas de compensação, garantindo transparência e responsabilidade.

Com base nesses mecanismos legais, o ministro afirmou categoricamente que o Congresso Nacional precisa demonstrar de forma clara o custo e a origem dos recursos antes de aprovar novos gastos. A falta dessas informações essenciais, segundo ele, representa um risco real e pode levar à invalidação das medidas pelo Judiciário, protegendo assim a saúde financeira do Estado e o bem-estar da população.

Gilmar Mendes concluiu seu pronunciamento reforçando que a criação de despesas sem a devida observância das regras constitucionais pode tornar as medidas legislativas ineficazes e prejudicar a sociedade. Para ele, a responsabilidade fiscal e a fidelidade inabalável à Constituição são condições indispensáveis para a validade e a legitimidade dos atos legislativos, assegurando um futuro mais justo e próspero.