Gilmar Mendes afirma que Congresso não pode criar despesas para Estados e municípios

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu se pronunciar nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, sobre a recente aprovação de propostas pelo Senado Federal que impõem novas despesas a estados e municípios sem a devida indicação de fontes de custeio. Mendes criticou as medidas, argumentando que o Congresso Nacional excede sua competência ao criar gastos que recaem sobre as finanças dos entes subnacionais. A preocupação central reside no impacto financeiro estimado em R$ 140 bilhões aos cofres públicos, uma questão que afeta diretamente a autonomia fiscal e a capacidade de gestão dos governos locais, impactando a oferta de serviços essenciais à população.

A manifestação do ministro ocorreu após a aprovação de um conjunto de projetos classificados como "pautas-bombas" pelos senadores. Entre as medidas que geram preocupação estão a renegociação de dívidas rurais, aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 10 de junho de 2026; a definição de um piso salarial para médicos e dentistas, estabelecido em R$ 13.662 para jornada de 20 horas semanais e aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também em 10 de junho de 2026; e a garantia de aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com impacto previsto de R$ 24,7 bilhões, aprovada na CAS em 25 de novembro de 2025.

Gilmar Mendes fundamenta sua crítica na Emenda Constitucional 128, de 2022, que proíbe a legislação federal de impor obrigações financeiras aos entes subnacionais sem a correspondente transferência de recursos. Ele recordou a decisão do STF de suspender, em 2022, a eficácia da lei que estabelecia o piso nacional da enfermagem, justamente pela ausência de fonte de custeio e pela necessidade de repasse de verbas pela União aos estados e municípios.

O ministro alertou ainda para os possíveis efeitos adversos dessas medidas. Em vez de atingir os objetivos de proteção social almejados, a criação de despesas sem o devido lastro financeiro pode, paradoxalmente, levar à precarização dos serviços públicos e ao desemprego nas categorias que se busca amparar, comprometendo a qualidade de vida dos cidadãos.