Geradores de energia devem avaliar riscos em acordo de compensação do MME

Os geradores de energia eólica e solar precisam exercer cautela antes de aderir ao acordo proposto pelo governo federal para mitigar os prejuízos causados pelo “curtailment”. A necessidade de uma análise jurídica e regulatória rigorosa foi destacada pelo diretor da Aneel, Fernando Mosna, durante o programa Alta Voltagem, da CNN, ao comentar os efeitos da Portaria Normativa nº 140, publicada pelo Ministério de Minas e Energia.

A decisão de formalizar o termo de compromisso, conforme previsto na normativa, exige que os agentes do setor compreendam a extensão das renúncias envolvidas. O processo de adesão implica o encerramento de disputas administrativas e judiciais em troca de um ressarcimento limitado temporalmente, além da vedação de futuras contestações sobre a nova regulamentação da agência.

A Portaria nº 140 estabelece as regras para compensar cortes ocorridos entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025, conforme previsto na Lei nº 15.269/2025. O cronograma administrativo desenhado pela norma é extenso: o ONS estima um prazo de até 280 dias para a consolidação dos dados de cortes, seguido por 30 dias para a CCEE divulgar os montantes por usina. Somente após a assinatura dos termos, a CCEE terá 180 dias para concluir os pagamentos, previstos apenas para 2027.

Para empresas do setor renovável, que enfrentam instabilidade financeira e dificuldades no cumprimento de covenants com credores, a portaria surge como uma tentativa de solução. No entanto, o cenário regulatório permanece aberto. O diretor da Aneel ressalta que a revisão da Resolução Normativa nº 1.030 — que rege as regras atuais de cortes de geração — ainda não passou por consulta pública, mantendo o tema em aberto enquanto as liquidações seguem suspensas por força de cautelar.