Flávio Dino determina repasse de recursos e cobra plano para CVM em cinco dias

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de determinar que o governo federal apresente, em até cinco dias úteis, um novo plano para agilizar o julgamento de processos na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem como objetivo combater uma "gravíssima crise institucional" com potencial de gerar "risco sistêmico" para o mercado financeiro. A medida, tomada nesta sexta-feira, 12/06/2026, visa a restaurar a capacidade operacional e fiscalizatória da autarquia, essencial para a proteção dos investidores e a estabilidade do sistema financeiro. Em sua análise, Dino rejeitou as metas previamente apresentadas pela União para a redução do estoque de processos, considerando-as insuficientes diante da gravidade do cenário. O ministro enfatizou a necessidade de medidas mais robustas de fiscalização e julgamento, afirmando que o plano governamental não se coaduna com a urgência da situação. Um ponto central da decisão é a determinação para que os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários sejam integralmente direcionados ao reforço das atividades da CVM. Uma determinação anterior já havia estabelecido que 70% desses valores fossem destinados à autarquia, em vez do Tesouro. O Partido Novo, autor da ação, havia reportado o descumprimento desta determinação anterior, o que levou o ministro a cobrar o repasse de forma enfática. Dino reiterou que o cumprimento da decisão judicial "não pode ser tratada como elemento meramente indicativo ou condicionado a juízos de conveniência administrativa." Ele frisou que a ordem do STF não se configura como uma 'recomendação' ou 'orientação', mas sim como uma imposição legal a ser rigorosamente cumprida pelas autoridades do Poder Executivo. Adicionalmente, o ministro determinou a implementação de outras ações cruciais para o fortalecimento da CVM, incluindo o pagamento de horas extras para servidores, autorização para trabalho em fins de semana, contratações emergenciais de pessoal e a celebração de convênios e acordos de cooperação. Essas medidas são vistas como indispensáveis para reverter o quadro de "caos administrativo" que, segundo Dino, se construiu ao longo da última década. O ministro alertou que a fragilidade na fiscalização da CVM tem criado um ambiente propício para a atuação de organizações criminosas, lavagem de dinheiro e fraudes financeiras complexas. Ele destacou que, enquanto o mercado regulado expandiu mais de 200% nos últimos dez anos, supervisionando cerca de 92 mil entidades e R$ 18 trilhões, o quadro de servidores da CVM diminuiu no mesmo período. A decisão judicial, fundamentada em casos recentes como investigações envolvendo fintechs, fundos de investimento e o caso Banco Master, sublinha como as deficiências da CVM em supervisão preventiva, integração de dados e capacidade operacional facilitam a sofisticação de esquemas ilícitos. Essas falhas comprometem a estabilidade do mercado financeiro. Por fim, o ministro reforçou que a União deve apresentar metas mais ambiciosas para a recuperação da capacidade regulatória e fiscalizatória da CVM, um órgão considerado estratégico para a salvaguarda dos investidores e a segurança do mercado de capitais brasileiro. O cumprimento integral da decisão é mandatório e não pode ser tratado como mera sugestão pelo Poder Executivo.