FCS e UNECS criticam proposta do governo para trabalho em feriados

A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) divulgaram, nesta sexta-feira, 03/07/2026, um manifesto discordando da proposta do governo que regulamenta o trabalho do comércio aos feriados. As entidades defendem que o tema seja aprimorado e discutido de forma mais aprofundada, argumentando que a proposta atual gera insegurança jurídica e distorções.

No documento, as associações apontam que a proposta do governo condiciona o funcionamento dos estabelecimentos comerciais à autorização por CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), além de estabelecer tratamento diferenciado entre segmentos do comércio. A FCS e a UNECS afirmam que a proposta viola o princípio da isonomia e restringe a liberdade de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

"A possibilidade de funcionamento do comércio aos feriados não pode ficar sujeita exclusivamente à autorização por convenção coletiva, sob pena de transferir às negociações coletivas a decisão sobre a abertura ou não dos estabelecimentos comerciais. Essa dinâmica pode gerar distorções concorrenciais, criando diferentes condições de funcionamento entre empresas e até mesmo entre municípios vizinhos", declararam as entidades.

Segundo a FCS e a Unecs, a proposta também deixa de contemplar atividades igualmente relevantes, como supermercados, atacadistas, distribuidores e o comércio em geral, o que compromete a competitividade e cria insegurança jurídica. "Essa diferenciação compromete a competitividade, gera insegurança jurídica e cria distorções entre empresas que desempenham funções semelhantes e atendem aos mesmos consumidores", afirmaram.

A portaria MTE nº 3.665 de 2023, que trata do trabalho do comércio em feriados, entrou em vigor em 27 de maio. O texto estabeleceu que o trabalho no comércio em geral aos feriados fica condicionado à autorização por CCT, firmada entre os sindicatos de trabalhadores e de empregadores. As entidades criticam o modelo de regulamentação, defendendo um processo mais participativo.

Em resposta à necessidade de aprimoramento, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu em 25 de junho a minuta de uma nova portaria e o relatório final do Grupo de Trabalho Tripartite do Comércio Varejista. O colegiado, formado por representantes de trabalhadores, empregadores e do governo federal, buscou aperfeiçoar a portaria existente.

A minuta apresentada estabelece quais atividades do comércio e de serviços poderão funcionar em feriados sem a necessidade de CCT, especialmente em locais sem sindicato ou federação representativa. O grupo ressalta que a negociação coletiva permanece como principal instrumento para regulamentar o trabalho em feriados, assegurando direitos.

As atividades sugeridas na minuta para funcionar sem CCT incluem venda de pão e biscoitos, farmácias, floriculturas, barbearias e salões de beleza, postos de gasolina, comércio de GLP, locadoras de bicicletas, hotéis e restaurantes, casas de diversões, feiras-livres, serviços para condomínios residenciais, agências de turismo, comércio em feiras e exposições, lavanderias e serviços funerários.

A minuta agora segue para parecer jurídico do ministério antes de ser formalmente assinada, prevista para 7 de julho.