Farmácias de Natal deverão informar sobre medicamentos gratuitos do SUS

Farmácias e drogarias de Natal terão a obrigação de informar a população sobre a disponibilidade de medicamentos gratuitos e com desconto pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A determinação faz parte da Lei nº 8.133, sancionada pelo prefeito Paulinho Freire (União) em 9 de junho de 2026, após aprovação pela Câmara Municipal de Natal. A iniciativa busca garantir que o cidadão tenha acesso facilitado à informação sobre seus direitos à saúde.

A nova legislação exige que todos os estabelecimentos do setor no município exibam cartazes informativos com orientações claras sobre como acessar os medicamentos fornecidos gratuitamente pelo SUS. Além disso, a obrigatoriedade se estende à divulgação de nomes de medicamentos com desconto, obtidos por meio de programas de saúde, sejam eles públicos ou privados. O objetivo é ampliar a transparência e o conhecimento da população sobre os benefícios disponíveis.

Segundo o texto legal, as farmácias e drogarias ficam compelidas a afixar cartazes que comuniquem a distribuição gratuita de medicamentos pelo SUS. Essa norma abrange também a publicidade de fármacos com preços reduzidos, concedidos por iniciativas governamentais ou do setor privado, reforçando o compromisso com a saúde acessível.

O conteúdo obrigatório dos cartazes foi definido para orientar diretamente o consumidor: "Senhor consumidor, existem medicamentos distribuídos gratuitamente pelo SUS. Consulte a RENAME no site do Ministério da Saúde". Essa mensagem direta visa facilitar a compreensão e o engajamento do público com a informação.

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é a lista oficial que compila os fármacos disponibilizados pelo SUS, destinados a suprir as necessidades primordiais de saúde da população. A divulgação da RENAME é um passo crucial para que os cidadãos saibam quais medicamentos têm direito.

A lei detalha ainda os requisitos para a apresentação visual dos cartazes. De acordo com o artigo 3º, os materiais devem ser posicionados em locais de fácil visualização, tanto nas áreas internas quanto externas dos estabelecimentos. A escolha do material para os cartazes é livre, desde que respeitadas as exigências de dimensão mínima (equivalente ao formato A4), fonte (Times New Roman ou Arial), cor (preta) e tamanho da letra (24).

Para farmácias e drogarias com presença online, a legislação determina que a mesma informação veiculada nos cartazes físicos seja disponibilizada em seus canais digitais. Essa medida amplia o alcance da informação e adapta-se à realidade da comunicação moderna.

O descumprimento desta lei resultará em multa, cujo valor será estabelecido em norma regulamentar pela Secretaria Municipal de Saúde. Em caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro, indicando o rigor na fiscalização e aplicação da norma.

A regulamentação e os procedimentos para a aplicação da nova legislação ficam a cargo do Poder Executivo Municipal. As despesas decorrentes da implementação da lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, conforme previsto em lei.

Com a entrada em vigor da Lei nº 8.133, em 9 de junho de 2026, as farmácias e drogarias passam a ter a responsabilidade ativa de informar a sociedade sobre o acesso a medicamentos gratuitos e subsidiados, fortalecendo a dignidade e os direitos dos cidadãos.