Fachin mantém decisão de Dino sobre eleição suplementar em Roraima

O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira, 16/06/2026, um pedido do diretório regional do Partido Liberal (PL) para suspender a decisão do ministro Flávio Dino. A resolução de Dino restabeleceu prazos rigorosos de desincompatibilização para as eleições suplementares em Roraima, um movimento que restringiu a competitividade do pleito e impacta diretamente a dignidade dos candidatos que teriam suas participações inviabilizadas. Com a decisão de Fachin, permanecem vigentes os prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 64, de 1990. Essa legislação exige o afastamento de funções públicas por 3, 4 ou 6 meses para quem deseja disputar eleições. Anteriormente, uma resolução do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) permitia que os candidatos deixassem seus cargos com apenas 24 horas de antecedência, uma flexibilização agora derrubada por Dino e mantida por Fachin. A manutenção da regra de Dino, agora confirmada por Fachin, tem consequências práticas significativas. O ex-prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL-RR), principal opositor do governador interino Soldado Sampaio (Republicanos), fica impedido de concorrer. A decisão afeta também o Partido dos Trabalhadores (PT), que viu a candidatura de Antônia Pedrosa ser inviabilizada. Embora o PT tenha lançado Nelita Frank para contornar o impedimento, a viabilidade eleitoral de sua candidatura é considerada baixa, sem representar ameaça à eleição de Sampaio. Ao analisar o recurso do PL, Fachin argumentou que não é atribuição do presidente da Corte rever decisões monocráticas de outros ministros do STF. "A pretensão da requerente esbarra na firme e reiterada jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não se admite, como regra, pedido de suspensão em face de decisão proferida por Ministro deste Supremo Tribunal Federal", afirmou o ministro em sua fundamentação. Fachin enfatizou que a função do presidente do STF, ao analisar pedidos de Suspensão de Liminar (SL), é "preservar a orientação institucional" do Supremo diante das decisões de magistrados brasileiros. Ele também acatou o parecer da Procuradoria-Geral da República, que recomendou a manutenção da decisão de Dino, e considerou o argumento do Republicanos de que existem "múltiplas candidaturas aptas à disputa". O caso surgiu após o PL questionar a revisão do calendário eleitoral determinada por Dino. A sigla argumentou que os prazos de desincompatibilização inviabilizariam candidaturas já registradas, concentrando o pleito em um cenário próximo a uma candidatura única. A aplicação dos prazos da legislação eleitoral atingiu potenciais concorrentes que haviam seguido o calendário inicial do TRE-RR. A eleição suplementar para governador e vice-governador de Roraima foi convocada após a cassação dos mandatos do então governador Antonio Denarium (PP-RR) e do vice Edilson Damião (União Brasil-RR) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por abuso de poder político e econômico. Apesar das questões judiciais e logísticas, o TRE-RR confirmou ao TSE que as eleições ocorrerão em 21 de junho de 2026. A decisão de Dino já havia sido validada pela maioria da 1ª Turma do STF em 12 de junho de 2026. O TSE também analisa o caso, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Estela Aranha.