Fachin diz que aposentadoria compulsória para juízes é 'prêmio', não punição máxima

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira, 29/05/2026, que a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais, derrubada pela Primeira Turma da Corte na última semana, representava um prêmio e não uma sanção para magistrados. Fachin anunciou que apresentará em até 30 dias uma proposta para um novo regime disciplinar da magistratura, que substituirá a aposentadoria compulsória – um salário vitalício sem o exercício das funções – como punição máxima para juízes investigados. A medida mais grave passará a ser a perda do cargo, sem remuneração.

"Responder e aplicar a penalidade, que não seja apenas um prêmio, mas seja de fato uma sanção, é o caminho que nós vamos adotar", declarou o ministro durante o Encontro Regional da Magistratura da Região Norte, realizado em Manaus.

A decisão de extinguir a aposentadoria compulsória como punição máxima para juízes e desembargadores sob suspeita de infrações foi confirmada pela Primeira Turma do STF na última terça-feira, 26/05/2026, por maioria. A medida tem como base a determinação do ministro Flávio Dino em março, que considerou a aposentadoria compulsória incompatível com as alterações na Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que reformou a Previdência.

Segundo Fachin, a punição de magistrados com comportamento indevido também visa "prestigiar a imensa maioria de magistrados e magistradas que, cotidianamente, cumprem suas funções" com integridade.

Um levantamento do Estadão em 2024 indicou que, nos últimos 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a aposentadoria compulsória a 126 magistrados em todo o País, gerando um custo anual de ao menos R$ 59 milhões em vencimentos. A aposentadoria compulsória como sanção disciplinar está prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, norma que data de 1979.