EUA esclarecem que designação de PCC e CV não autoriza ação militar no Brasil

O Departamento de Estado dos Estados Unidos esclareceu, na quinta-feira (13/8), que a classificação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas não confere, por si só, autoridade militar às Forças Armadas norte-americanas para agir em território brasileiro. A medida, que visa conter a influência dessas facções, provocou incertezas sobre a soberania nacional após declarações de autoridades estrangeiras.

“A classificação como organização terrorista não confere às Forças Armadas dos EUA quaisquer poderes adicionais que elas já não possuam”, afirmou um porta-voz da diplomacia americana. O posicionamento surgiu após questionamentos sobre uma fala do secretário de Guerra dos EUA, Pete Hegseth, na quinta-feira (13/8), durante visita ao Panamá, onde mencionou que grupos designados como terroristas seriam “alvos legítimos” em operações conjuntas.

Limites da designação

Na prática, a inclusão do PCC e do CV na lista de Organização Terrorista Estrangeira (FTO) produz efeitos jurídicos, financeiros e administrativos restritos ao sistema dos Estados Unidos. As sanções incluem o bloqueio de bens e ativos sob jurisdição americana e restrições a transações financeiras. O status não altera a legislação brasileira, não substitui decisões da Justiça do Brasil e não autoriza intervenções militares em solo nacional.

A preocupação, contudo, é latente, uma vez que o governo de Donald Trump tem intensificado o combate ao narcotráfico na América Latina. Diferente de países como Colômbia e Equador, o Brasil não integra a coalizão de segurança montada por Washington.

Para o advogado criminalista William Pimentel, a ausência do Brasil na coalizão exige cautela. “A força-tarefa aumenta a capacidade de coordenação entre os países participantes, mas é preciso cuidado para que a militarização do enfrentamento ao crime não comprometa as garantias jurídicas próprias da investigação criminal”, pontua.

O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, já havia expressado ressalvas sobre o risco de medidas extraterritoriais. Em resposta, Washington classificou o temor de intervenção como “absurdo”, reiterando que o foco das sanções é desmantelar estruturas criminosas que impactam a segurança nos Estados Unidos.