Escritório Comercial dos EUA propõe taxar em 25% importações brasileiras

O Escritório Comercial dos Estados Unidos (USTR) propôs, em documento divulgado na noite desta terça-feira, 02/06/2026, a imposição de tarifas de 25% sobre todas as importações brasileiras. A medida exime apenas mercadorias consideradas sujeitas às tarifas de segurança nacional. O órgão justificou a decisão citando políticas brasileiras sobre comércio digital, tarifas e desmatamento ilegal, que, segundo os EUA, impactam negativamente o comércio americano.

A ação se baseia na Seção 301 da Lei de Comércio americana, ferramenta que permite ao governo investigar e retaliar nações por práticas comerciais consideradas injustas. Produtos como carne bovina, café, certas frutas e nozes, especiarias, petróleo e minérios metálicos estariam isentos das tarifas punitivas.

Em nota oficial, o USTR detalhou que "certos atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais desleais; aplicação de medidas anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal são irrazoáveis e oneram ou restringem o comércio dos EUA". Essas questões, segundo o órgão, são passíveis de ação judicial conforme a Seção 301(b) da Lei de Comércio.

Antes de qualquer aplicação definitiva de sanções, o governo americano promoverá consultas públicas e audiências. Uma audiência sobre a ação proposta está agendada para 6 de julho de 2026, e o prazo limite para a definição e aplicação das "medidas corretivas" contra o Brasil é 15 de julho de 2026.

O governo brasileiro já antecipava uma nova sanção por parte dos EUA. A expectativa no Palácio do Planalto era de uma recomendação de punição, mas sem aplicação imediata.

"Iniciei esta investigação ao abrigo da Secção 301 a pedido do Presidente Trump para abordar preocupações antigas e generalizadas dos EUA relativamente a certas políticas e práticas comerciais do Brasil", afirmou o Embaixador Jamieson Greer, em nota. Ele acrescentou: "Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação. Aguardo com expectativa a continuação do diálogo com o Governo brasileiro, antes do prazo legal de 15 de julho de 2026 para a tomada de medidas corretivas".

Pontos dos EUA "passíveis de ação judicial"

• Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: Tribunais brasileiros emitiram ordens secretas determinando que empresas americanas de mídia social removessem determinados conteúdos políticos e suspendessem perfis, além de responsabilizar financeiramente as empresas e restringir acesso a ativos no Brasil.
• Tarifas preferenciais injustas: O Brasil concede tratamento tarifário preferencial mais baixo a produtos do México e da Índia em diversos setores.
• Combate à corrupção: O Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção.
• Proteção da Propriedade Intelectual: Falhas na aplicação de leis e lentidão no exame de pedidos de patente, além de medidas antipirataria inconsistentes.
• Acesso ao mercado de etanol: O Brasil interrompeu o tratamento tarifário equilibrado para o etanol e não oferece reciprocidade às exportações dos EUA.
• Desmatamento ilegal: Falha histórica na aplicação eficaz do marco legal para combater o desmatamento ilegal.

A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 visa combater práticas estrangeiras desleais que afetam o comércio dos EUA, permitindo respostas a práticas injustificáveis, desarrazoadas ou discriminatórias de governos estrangeiros.