Empresas de streaming e tecnologia falham em criar canais de denúncia do ECA Digital

Grandes plataformas de streaming e empresas de tecnologia operantes no Brasil não disponibilizam canais específicos para o recebimento de denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes. A falha compromete a proteção de menores em ambientes digitais, contrariando diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital).

O cenário foi mapeado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma nota técnica emitida em julho de 2026. A autarquia realizou uma fiscalização preventiva junto a 37 companhias para verificar a conformidade com as exigências da legislação, que entrou em vigor pleno em 17/03/2026.

Entre as corporações que responderam ao levantamento, 12 admitiram a ausência de um canal de denúncia ativo. A lista inclui nomes como Globoplay, HBO, Paramount, Apple, Microsoft, Sony, LG, Huawei, IBM, Panasonic, AOC (Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda.) e Philips. Dentre estas, apenas a Apple sinalizou que o mecanismo será disponibilizado com a entrada em vigor plena das normas. As demais permanecem sem previsão ou não detalharam planos de adaptação imediata.

A falta dessas ferramentas impede que usuários e responsáveis reportem conteúdos ilícitos ou abusivos, deixando uma lacuna crítica na segurança de crianças e adolescentes online. Enquanto empresas como Meta, Google, TikTok, Netflix, Discord e Epic Games declararam manter canais operantes, quatro companhias — Canonical, Crunchyroll, Philco e Xiaomi — sequer responderam às notificações da ANPD.

O ECA Digital, promulgado em setembro de 2025, impõe rigor na verificação etária e no design seguro de plataformas. A ausência de resposta ou de adaptação por parte desses players sinaliza um desafio contínuo para as autoridades na aplicação efetiva da lei e na garantia da integridade digital dos menores brasileiros.