Dino impede governo de reter taxas da CVM e exige plano de reestruturação em 20 dias

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma decisão crucial nesta terça-feira, 5 de maio de 2026, ao proibir que o governo federal retenha as taxas arrecadadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A medida, que visa a reestruturação da autarquia em 20 dias, busca reverter a "atrofia institucional" e a "asfixia orçamentária" que, segundo o ministro, comprometem a capacidade da CVM de proteger os investidores e fiscalizar um mercado financeiro bilionário, vulnerável a crimes e fraudes que afetam diretamente a economia popular.

Na prática, a determinação significa que os valores recolhidos com a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) serão destinados exclusivamente às atividades da própria CVM. Flávio Dino considerou que o Tesouro Nacional não poderá mais reter esses recursos, garantindo ao órgão regulador acesso direto para cumprir sua missão.

A decisão do ministro não veio sem um contexto alarmante. Ele menciona a crescente proliferação de fraudes bancárias e cita diretamente o caso do Banco Master. "Aparentemente, o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores", declarou Flávio Dino, destacando a urgência da intervenção.

Apagão regulatório e impacto social

Para o ministro, o último ano foi marcado por um "apagão regulatório" no mercado de capitais, um vácuo que facilitou a expansão de crimes econômicos em todo o país, frequentemente mascarados por "complexas estruturas de fundos de investimento". Dino sublinhou a dimensão do mercado de capitais brasileiro, que movimentou impressionantes R$ 11,13 trilhões em 2025, ressaltando a "expansão gigantesca do mercado sob a égide regulatória da CVM".

“A retenção dos recursos arrecadados com a TFMTVM não aparenta configurar apenas uma afronta à lógica constitucional tributária, mas revela-se também como fator de vulnerabilização direta da segurança pública e da integridade da economia popular do país. Os custos socioeconômicos são, evidentemente, muito maiores do que possíveis ganhos fiscais com a retenção dos recursos oriundos da taxa”, ponderou o ministro.

Diante desse cenário, Flávio Dino determinou uma completa reestruturação da atividade fiscalizatória da CVM. Isso inclui um cronograma para a realização de um novo concurso público para inspetores e analistas, além do reforço das ações repressivas contra casos complexos. O ministro também exige que o órgão desenvolva rotinas de auditoria e monitore a eficiência dos fundos de investimento de conta única – que, de acordo com investigações da Polícia Federal, teriam sido utilizados por Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, para cometer fraudes.

“Além disso, revela-se urgente a recomposição do Colegiado da autarquia, órgão competente para julgamento dos processos administrativos sancionadores […] o fortalecimento institucional da CVM exige, de modo necessário, a adequada composição desse colegiado decisório, sob pena de persistir o comprometimento da eficiência administrativa e do exercício de suas funções regulatórias”, concluiu Dino, enfatizando a necessidade de um corpo técnico e decisório robusto para proteger a integridade do mercado financeiro e dos cidadãos.