Deputados aprovam regras contra radares "escondidos"

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para a transparência e justiça no trânsito brasileiro, ao aprovar, nesta quarta-feira, 22 de abril de 2026, um projeto de lei que estabelece regras mais rigorosas para a visibilidade e sinalização de radares de velocidade. A medida, que busca integrar essas normas ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), visa a pôr fim à percepção da "indústria da multa", garantindo que a fiscalização tenha um caráter predominantemente educativo e proporcione maior segurança jurídica aos motoristas.

A proposta padroniza a fiscalização em todo o país, evitando práticas que geram desconfiança e penalizam o condutor sem o devido foco na prevenção de acidentes e na fluidez do tráfego. Entre as novas diretrizes aprovadas pela Comissão, destacam-se:

• Distância entre radares: Fica proibido o uso de radares portáteis próximos a radares fixos. Será exigida uma distância mínima de 2 quilômetros em rodovias e de 500 metros em áreas urbanas, para que o motorista não seja surpreendido por múltiplas fiscalizações em um curto espaço.
• Visibilidade obrigatória: Não será mais permitida a instalação de radares fixos camuflados atrás de postes, árvores, construções ou passarelas. Da mesma forma, agentes que utilizam radares móveis deverão estar visíveis, evitando o posicionamento oculto.
• Painel informativo: Torna-se obrigatória a instalação de painéis eletrônicos que informem a velocidade registrada pelo radar. Esta exigência aplica-se a radares fixos em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido, oferecendo feedback imediato ao motorista.
• Divulgação online: Os órgãos de trânsito serão obrigados a divulgar na internet a localização exata de todos os radares, bem como a data da última verificação do equipamento pelo Inmetro, promovendo total transparência.
• Critério para instalação: Qualquer nova instalação de radar exigirá a apresentação de um estudo técnico detalhado e justificativa, assegurando que os equipamentos sejam colocados onde realmente há necessidade de controle de velocidade por segurança.

O Projeto de Lei 4751/24 recebeu alterações da deputada Rosana Valle (PL-SP), relatora da proposta na Comissão, que defende a fiscalização transparente e com foco educativo. “A proposta dá mais segurança jurídica aos motoristas e reforça a educação para o trânsito, evitando práticas voltadas apenas à arrecadação, associadas ao que se convencionou chamar de ‘indústria da multa’”, afirmou a relatora.

O autor do projeto, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), reiterou que a melhor sinalização dos radares pode aumentar a conscientização dos motoristas. Ele destacou que "o termo ‘indústria da multa’ é usado com frequência para descrever a ideia de que existe no Brasil um sistema arrecadatório que teria como principais alvos os condutores que cometem infrações de trânsito", uma percepção que a nova lei busca desmistificar.

O Projeto de Lei agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se transforme em lei e afete o dia a dia dos motoristas brasileiros, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado.