Deputado adia votação da PEC do fim da jornada 6x1 na comissão especial

A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende encerrar a escala de trabalho 6x1 foi adiada na comissão especial após o deputado Mauricio Marcon (PL-RS) solicitar vista nesta segunda-feira, 25/05/2026. A decisão, tomada para permitir uma análise mais aprofundada do texto, impacta diretamente a organização da jornada de trabalho de milhões de brasileiros e a adequação de empresas a novas regras. A expectativa é que a votação seja retomada na próxima sessão.

O relator Leo Prates (Republicanos-BA) e o presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP), indicaram que o projeto pode ser votado na quarta-feira, 27/05/2026, e chegar ao plenário da Casa na quinta-feira, 29/05/2026. O pedido de vista, um procedimento comum no trâmite legislativo, permite aos parlamentares um intervalo para examinar o projeto. Este tempo é crucial para que a base governista articule os votos necessários para a aprovação da PEC, tanto na comissão quanto no plenário.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), expressou o desejo de que o texto final seja votado em plenário ainda nesta semana. Após aprovação na Câmara, a PEC seguirá para análise do Senado Federal. Sessões extraordinárias foram cogitadas para terça-feira e quarta-feira, indicando a urgência em avançar com a matéria.

O relatório de Prates trouxe um ponto central de debate: o período de transição para o fim da escala 6x1. O governo federal pressionou por uma implementação rápida, visando benefícios eleitorais. Contudo, o relator anunciou que a PEC prevê a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais em um período de até 14 meses, garantindo tempo para o setor produtivo se ajustar. Em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi acordado que após 60 dias da promulgação, a carga horária semanal será reduzida em duas horas, com a jornada máxima de 40 horas implementada após 12 meses.

A Constituição Federal estabelece uma jornada semanal máxima de 44 horas. O relator sustenta que, após 60 dias da promulgação e com a garantia de duas folgas semanais, o trabalhador já terá direito a uma escala 5x2. "A jornada é o total que você pode trabalhar em uma semana. Escala é como você arruma esse tempo. A [redução da] escala será feita em 60 dias [após a promulgação], que foi o mote que mobilizou o Brasil", explicou Prates. Com a jornada em 42 horas durante o período de transição, o trabalhador terá uma jornada diária de 8 horas e 24 minutos.

O texto em discussão também propõe flexibilizar a alocação da jornada de trabalho para profissionais que ganham acima de R$ 23 mil e estão registrados sob o regime CLT. A intenção é estabelecer um teto de 160 horas mensais, permitindo negociação entre empregador e empregado. Segundo Prates, essa medida tornaria mais atraente a migração de profissionais registrados como Pessoa Jurídica (PJ) para o regime CLT, pois ofereceria às empresas uma flexibilidade semelhante na gestão de seus colaboradores.

O cronograma ideal, segundo Prates, prevê cerca de 30 dias para que o Senado Federal analise o texto após sua aprovação na Câmara. Apesar do adiamento, o relator considerou o pedido de vista como "esperado" e manifestou respeito à decisão. "É um direito legítimo o período de vista. Eu respeito. Fizemos o máximo, tem sugestões que vieram de críticas que vieram da oposição. Estou tranquilo. Meu norte seria um texto médio, a gente tentou. Estamos há mais de um ano nesse trabalho. O parlamento representa visões diferentes, então é natural não só o pedido de vista como a posição contrária", afirmou.

Em relação aos Microempreendedores Individuais (MEIs), o deputado Hugo Motta informou que medidas específicas para mitigar impactos no mercado de trabalho serão tratadas via projeto de lei. Isso inclui a atualização do limite de faturamento para a categoria e a possibilidade de contratação de mais de um funcionário. As regras para servidores públicos também deverão ser abordadas por meio de projeto de lei, com o Executivo enviando propostas que detalhem nuances infraconstitucionais e previsões para setores com jornadas diferenciadas.