Congresso Nacional aprova PLP que expande gastos fora do arcabouço fiscal

O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) dos combustíveis, medida que amplia a margem para despesas fora das regras fiscais em 2026. A decisão, que segue para sanção presidencial, busca mitigar a volatilidade dos preços do petróleo, mas reacendeu alertas sobre a integridade do arcabouço fiscal vigente.

Ao incorporar diversos dispositivos extras, o projeto extrapolou seu escopo original. O impacto direto da medida é a permissão para antecipar gastos de 2027 para 2026, além da inclusão de incentivos fiscais para setores como Defesa, agronegócio e indústria de fertilizantes. Na prática, a manobra contábil permite o aumento de despesas sem repercussão imediata na meta fiscal do ano corrente.

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado Federal, manifestou preocupação com a fragilização das contas públicas. Em nota técnica, a instituição reforçou que a exclusão de despesas do cálculo do resultado primário e a criação de novas exceções dificultam a ancoragem das expectativas econômicas, podendo pressionar a trajetória da dívida pública e, consequentemente, os juros.

Apesar da deterioração fiscal de curto prazo, o governo argumenta que o texto estabelece gatilhos para limitar o crescimento de despesas obrigatórias a partir de 2027. A expectativa oficial é abrir uma folga orçamentária de R$ 10 bilhões nos próximos anos, como contrapartida ao aumento de gastos autorizado agora.

O cenário atual torna ainda mais desafiadora a manutenção da meta de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) prevista para 2026 no PLDO. Especialistas reforçam que a recorrência de exceções desvia o foco do ajuste estrutural, transferindo a conta para o futuro da economia nacional.