Conselho de Comunicação Social decide analisar decretos sobre big techs

O Conselho de Comunicaçāo Social do Congresso decidiu, nesta terça-feira, 02/06/2026, criar dois novos grupos temáticos. A medida visa analisar as diretrizes de atuação das plataformas digitais, as chamadas big techs, no país. A análise se debruçará sobre a edição de dois decretos do governo federal que impactam diretamente a operação dessas empresas.

As novas normas, publicadas em 02/06/2026, ampliam a responsabilidade das plataformas na remoção de conteúdos considerados criminosos e exigem ações preventivas contra fraudes e violência. Especialistas em direito digital, no entanto, alertam que o texto contém conceitos vagos, abrindo brechas para questionamentos e potenciais interpretações que afetam a liberdade de expressão e a atuação das empresas.

Entre as mudanças propostas, os decretos definem diretrizes para o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital. Patrícia Blanco, presidente do Conselho, propôs a criação de uma comissão específica para tratar das plataformas e a realização de uma audiência pública em setembro. A decisão busca trazer mais clareza e segurança jurídica para o ambiente online, resguardando a dignidade dos usuários.

José Eduardo Cardozo, um dos comentaristas presentes no debate da CNN Brasil, defende que os decretos representam um exercício legítimo de regulação. "É evidente que é sobre regulação", afirmou Cardozo, ressaltando que, em um Estado de Direito, todos os direitos possuem limites e cabe ao Executivo regulamentar a lei com base na Constituição. Ele argumenta que a liberdade de expressão não é ilimitada e que condutas ilícitas, fora ou dentro da internet, não podem ser toleradas. Para Cardozo, a regulamentação cria parâmetros necessários, e conceitos indeterminados são comuns no universo jurídico, garantindo a fiel execução da lei sem configurar censura, que ele define como a retirada arbitrária de manifestações lícitas.

Em contraponto, Vinicius Poit, também comentarista da CNN Brasil, apresentou uma visão divergente, sustentando que os decretos extrapolam a função regulamentadora e criam situações novas sem respaldo legal, caracterizando-se como controle de conteúdo e um abuso do poder do Executivo. Na avaliação de Poit, os decretos são inconstitucionais por criarem novas competências, como a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade geral de conteúdo online, função não prevista em lei. Ele alerta que o debate sobre a regulação das big techs deve ser conduzido pelo Legislativo, com ampla discussão pública, e não imposto por decreto, para evitar a concentração de poder e o uso autoritário de instrumentos de controle, conforme previsto na Constituição.