Congresso promulga PEC que proíbe extinção de tribunais de contas

Em um passo decisivo para o controle das contas públicas, o Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 05 de maio de 2026, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que garante a permanência e a essencialidade dos tribunais de contas. A medida, que eleva o status desses órgãos ao patamar do Ministério Público, visa aprimorar a fiscalização da administração pública, protegendo o patrimônio do contribuinte contra ineficiência e desperdício, além de proibir a criação de novas unidades para evitar o aumento dos gastos estatais. Esta decisão reforça a dignidade e a autonomia dos órgãos fiscalizadores, assegurando que o controle externo seja uma barreira inabalável contra a má gestão.

Conhecida como PEC da Essencialidade, o texto define que os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não podem ser extintos pelos poderes locais, assegurando sua autonomia e continuidade. A proposta, que teve sua origem em uma iniciativa do ex-presidente do Senado Eunício Oliveira em 2017, com o objetivo de valorizar a relevância desses órgãos, foi aprovada pelo Senado e, em novembro de 2025, pela Câmara dos Deputados como PEC 39 de 2022.

A promulgação também estabelece um freio importante nos gastos públicos ao proibir a criação ou instalação de novos tribunais de contas. Atualmente, o Brasil conta com o TCU (Tribunal de Contas da União) e mais 32 tribunais de contas estaduais e municipais, que somam esforços na vigilância das despesas do país.

A sessão solene para a promulgação, realizada nesta terça-feira, 05 de maio de 2026, foi marcada pela presença de conselheiros e auditores dos tribunais de contas regionais, além do vice-presidente do TCU, Jorge Oliveira. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que assinou o ato de promulgação, celebrou a decisão como uma "conquista" para os órgãos de controle.

“Os tribunais são absolutamente essenciais e nossa principal linha de defesa do setor público contra a ineficiência e o desperdício. Essa PEC reconhece que esses órgãos são indispensáveis. Hoje os tribunais podem comemorar de ter colhido o fruto de um longo trabalho”, declarou Davi Alcolumbre, sublinhando a importância vital dessas instituições para a transparência e a boa aplicação dos recursos públicos.