Congresso Nacional impõe sucessivas derrotas ao governo Lula

Desde que retornou ao comando do Planalto em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem enfrentado um cenário de turbulência persistente em sua relação com o Congresso Nacional. Essa dinâmica, que se intensificou com a derrubada de vetos presidenciais significativos e a contestação de indicações estratégicas, sublinha o contínuo desafio na articulação política e sua influência direta na agenda governamental. Os embates entre o Executivo e o Legislativo, observados desde as gestões de Arthur Lira na Câmara e Rodrigo Pacheco no Senado, até as atuais administrações de Hugo Motta e Davi Alcolumbre, têm moldado o futuro de políticas públicas cruciais para a sociedade em áreas como meio ambiente, economia, saneamento e justiça.

A escalada da tensão ficou evidente com episódios emblemáticos. Parlamentares derrubaram o veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria, que propõe a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de Janeiro, e barraram a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (STF). Tais decisões, tomadas pelo Legislativo, demonstram a força do Congresso em impor sua agenda e o contínuo desafio do Planalto em articular apoio, impactando diretamente a capacidade do governo de conduzir pautas cruciais para o país.

O mal-estar de Lula com o Congresso: um histórico de reveses

O governo Lula tem acumulado derrotas no Congresso Nacional desde 2023, abrangendo desde a derrubada de vetos importantes até a rejeição de indicações para o STF. Logo no início do mandato, o Executivo enfrentou forte resistência ao tentar modificar regras do saneamento básico e reorganizar a estrutura ministerial, resultando em perda de competências essenciais para algumas pastas.

O Congresso também impôs reveses em pautas-chave como o Marco Temporal para demarcação de terras indígenas, a desoneração da folha de pagamento e novas regras ambientais, frequentemente contrariando a visão do Planalto. Disputas fiscais, a exemplo do caso do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), evidenciaram a tensão constante entre os poderes, culminando em judicialização e impasses recorrentes.

Embates com Lira e Pacheco: o início das dificuldades

Ainda no primeiro ano do terceiro mandato, a articulação do presidente falhou quando parlamentares aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para limitar trechos do decreto presidencial do Marco Legal do Saneamento Básico. Em uma votação expressiva na Câmara, com 295 votos a favor da derrubada e 136 contra, o Legislativo demonstrou sua capacidade de reverter decisões do Executivo.

Decretos editados pelo governo, que buscavam flexibilizar regras para a atuação de estatais no setor, eram alvo de críticas de parlamentares alinhados à iniciativa privada e partidos de centro e oposição. A derrubada dessas medidas revelou, já naquele momento, a dificuldade do Palácio do Planalto em gerenciar as resistências na Câmara dos Deputados. Diante do risco de uma nova derrota, desta vez no Senado Federal, o governo optou por recuar, com o líder do governo na Casa Alta, Jaques Wagner (PT-BA), anunciando que os decretos seriam revogados e substituídos por novas normas para atender às demandas do Congresso.

MP dos Ministérios: perda de atribuições

Junho de 2023 marcou outra derrota significativa para Lula. O governo tentou implementar uma Medida Provisória (MP) que reorganizava os ministérios, mas viu os parlamentares alterarem atribuições de pastas estratégicas do Executivo. Embora a existência das 37 pastas tenha sido preservada, o Congresso retirou competências de órgãos fundamentais. O Ministério do Meio Ambiente, por exemplo, perdeu a atribuição sobre o Cadastro Ambiental Rural. Já o Ministério dos Povos Indígenas viu a demarcação de terras indígenas ser transferida para o Ministério da Justiça. O texto foi aprovado no Senado no limite da vigência da MP, por 51 votos favoráveis a 19 contrários, demonstrando a fragilidade da articulação governamental.

Marco Temporal: direitos indígenas em debate

Em dezembro, o Congresso Nacional derrubou vetos do chefe do Executivo sobre a proposta que estabelecia a tese do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. Essa interpretação limitava novas demarcações apenas às terras ocupadas por povos indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. O presidente havia vetado dispositivos que permitiam a instalação de bases militares e obras de infraestrutura em terras indígenas sem consulta prévia às comunidades. Contudo, esses vetos foram revertidos com o apoio de 321 deputados e 53 senadores, refletindo a força da bancada do agro e o impacto direto nas comunidades indígenas e seus direitos territoriais.

Desoneração da folha de pagamentos: embate fiscal

Mais uma derrota em dezembro de 2023 ocorreu quando o Congresso derrubou o veto de Lula à desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027. A decisão do Legislativo foi justificada pelo impacto fiscal e pela ausência de compensação. Naquela altura, a equipe econômica, chefiada pelo então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, buscava conter renúncias fiscais e recompor as receitas do governo, evidenciando a tensão entre as prioridades fiscais do Executivo e os interesses dos setores representados no Legislativo.

Agrotóxicos: agenda ambiental sob ataque

Já sob as gestões de Hugo Motta (Republicanos-PB) na Câmara dos Deputados e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) no Senado, o governo sofreu um revés na Lei dos Agrotóxicos, que atualizou regras para registro, controle e fiscalização de defensivos agrícolas. Embora Lula tenha sancionado o texto com vetos, o Congresso derrubou parte deles em votações fatiadas entre 2024 e 2025. Esse movimento reforçou a influência da bancada do agro no Legislativo e a contínua dificuldade do governo em sustentar sua agenda ambiental para este público, que defende a flexibilização das normas.

MP do IOF: uma queda de braço judicializada

A derrubada da Medida Provisória (MP) do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) representou uma intensa queda de braço para o governo em 2025. A crise teve início no fim de maio, quando o Ministério da Fazenda anunciou um aumento na cobrança do tributo, gerando instabilidade no mercado financeiro, com queda na bolsa de valores e valorização do dólar. Após reuniões de mais de seis horas com Motta, Alcolumbre e líderes do Congresso, o governo buscou um acordo para assegurar a arrecadação de R$ 20,5 bilhões no ano, essencial para o equilíbrio das contas públicas.

Inicialmente, ficou acordado que o Congresso acataria o pleito do governo. No entanto, dias depois, em 12 de junho de 2025, Hugo Motta recuou e pautou a urgência para a derrubada do reajuste do IOF. Em 25 de junho, a Câmara votou pela queda, e o Senado consolidou o revés ao votar contra a aprovação. O governo, então, recorreu à Advocacia-Geral da União (AGU) para judicializar o tema junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Lula saiu vitorioso, com exceção do trecho que aumentava a tributação de operações de risco sacado. Com o impasse, o Congresso instalou, em 17 de julho, uma comissão mista para analisar a MP 1.303 e buscar compensação fiscal. A medida, que tinha até 8 de outubro para ser votada, perdeu a validade após um requerimento de retirada de pauta ser aprovado na Câmara em 7 de outubro, por 251 votos.

Licenciamento Ambiental: desregulação e impacto

No final de 2025, o Congresso Nacional derrubou 52 vetos presidenciais referentes ao Licenciamento Ambiental. Essa decisão flexibilizou regras ambientais para facilitar licenças e procedimentos, além de ampliar a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Enquanto o governo federal tentava proteger exigências técnicas, o Legislativo impôs a medida, considerada uma "desregulação" por ambientalistas e com potencial impacto negativo na proteção dos ecossistemas. Adicionalmente, deputados e senadores retomaram trechos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) que haviam sido vetados pelo Palácio do Planalto, e rejeitaram o veto que impedia a dispensa de licenciamento para produtores rurais com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise.

PL Antifacção: segurança pública em pauta

Com um placar de 370 votos favoráveis e 110 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, em 18 de novembro, o PL Antifacção após o relator, o ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo Guilherme Derrite (PP-SP), apresentar seis versões do texto. O principal ponto de atrito entre Derrite e o governo foi a competência e o controle dos recursos da Polícia Federal (PF). No texto final, Derrite estabeleceu que bens apreendidos em ações contra o crime organizado iriam para o Fundo de Segurança Pública do estado, se a investigação fosse local. Caso a PF participasse, os valores seriam direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Este trecho foi alvo de críticas da própria PF, que alertou para a possível redução de seu orçamento.

No Senado, no entanto, o governo conseguiu reverter as mudanças polêmicas, aprovando um texto que agradou ao Planalto e foi elogiado pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Esse episódio demonstrou a complexidade das negociações no Congresso e a capacidade do Executivo de, em certas ocasiões, reverter derrotas iniciais em outras Casas.