Congresso libera verba a municípios antes da eleição, derrubando vetos

O Congresso Nacional derrubou quatro vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e decidiu liberar a transferência de verbas e doações a municípios durante o período eleitoral. A decisão, tomada em sessão conjunta convocada em meio à Marcha dos Prefeitos, em Brasília, altera as regras que limitavam repasses públicos nos meses que antecedem as eleições.

Um dos vetos rejeitados flexibiliza a Lei das Eleições, que impedia transferências de recursos a estados e municípios nos três meses anteriores ao primeiro turno. Com a decisão, a administração pública poderá realizar doações de bens e valores, desde que haja encargo para o beneficiário, como a construção de uma creche em um terreno doado por um estado a um município. Essa foi a única objeção vetada com orientação contrária do governo.

Municípios inadimplentes poderão receber recursos da União

Outro veto derrubado, com apoio governista e da oposição, permite que municípios com até 65 mil habitantes, mesmo com pendências cadastrais e fiscais no sistema do Tesouro, recebam verbas da União. Isso inclui recursos de emendas parlamentares, além das transferências constitucionais e legais. Estima-se que cerca de 3.100 dos 5 mil municípios com essa faixa populacional apresentem irregularidades, como pendências previdenciárias ou descumprimento de pisos mínimos de saúde e educação. Os recursos liberados devem chegar a essas localidades até o início de julho, antes do início da proibição eleitoral.

Analistas alertam para risco de "compra de votos" e deterioração fiscal

Christopher Garman, diretor-executivo da Eurasia Group, vê a decisão como parte de um processo maior de empoderamento do Congresso sobre o orçamento federal. Segundo ele, essa movimentação, aliada à redução do espaço para investimentos discricionários devido a gastos obrigatórios, permite que o Legislativo aumente sua vantagem eleitoral. "O Congresso tem se apropriado do controle sobre o orçamento federal, através das emendas impositivas, e agora também permite transferências e doações para municípios que não sejam emendas impositivas", afirmou Garman, projetando um alto índice de reeleição para parlamentares.

Daniel, diretor de Jornalismo da CNN em Brasília, avalia que a derrubada de vetos presidenciais, antes um evento de crise, tornou-se comum, sinalizando uma mudança de poder entre Executivo e Legislativo. Ele também adverte sobre o risco de ampliação de medidas de impacto fiscal, como a expansão do MEI e aposentadorias especiais.

Thais Herédia, âncora da CNN, critica a falta de uma agenda nacional, que compromete a política pública. Ela aponta que o próprio Congresso, ao criar pisos para saúde, educação e outras áreas, sobrecarrega os municípios, gerando distorções na gestão pública. "Não é possível política pública assim. Se não há agenda nacional, não vai ter política pública nacional", declarou.

Daniel Rittner destaca que o atual mecanismo favorece a perpetuação de oligarquias regionais, com parlamentares direcionando recursos para seus redutos eleitorais e garantindo apoio para sua recondução. Christopher Garman ressalta que, embora a transferência de poder do Executivo para o Legislativo não seja intrinsecamente negativa, a forma como isso ocorre, em um contexto fiscal precário, é "muito mais nefasta para as finanças públicas e a capacidade de gestão."