Congresso intima Planalto e LULA tem até quarta para promulgar dosimetria

O Congresso Nacional notificou o Palácio do Planalto sobre a rejeição do veto presidencial ao projeto que estabelece novos critérios para a dosimetria das penas. A comunicação, recebida pela Casa Civil na noite de segunda-feira, 4 de maio de 2026, às 19h18, aciona o prazo de 48 horas para que o presidente LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT) promulgue o texto. Essa decisão, que pode reduzir a pena de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e do ex-presidente JAIR BOLSONARO (PL), coloca o governo sob pressão e abre caminho para possíveis questionamentos jurídicos.

A derrubada do veto do Executivo ao Projeto de Lei da dosimetria ocorreu em sessão conjunta de deputados e senadores, na quinta-feira, 30 de abril de 2026. A medida representou uma nova derrota para o governo LULA, que via a aprovação da matéria como um abrandamento de condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A promulgação é o ato formal que oficializa a existência de uma nova lei, tornando-a válida após sua publicação no DOU (Diário Oficial da União). Sem esse passo, o projeto, mesmo aprovado, não pode ser aplicado.

Se o presidente LULA não cumprir o prazo – que se encerra às 19h18 de quarta-feira, 6 de maio de 2026 –, a responsabilidade pela promulgação recairá sobre o presidente do Senado e do Congresso, DAVI ALCOLUMBRE (União-AP), que disporá de mais 48 horas para a formalização.

Embora a Constituição preveja o prazo para a Presidência realizar a promulgação, a prática comum é que o Planalto transfira essa responsabilidade ao Congresso Nacional em casos de rejeição integral de um veto presidencial.

A derrubada do veto à dosimetria somou-se a uma série de reveses para o governo na semana passada, vindo logo após a rejeição, por senadores, da indicação do advogado-geral da União, JORGE MESSIAS, para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal).

A votação no Senado registrou 49 votos a favor da derrubada do veto e 24 contra. Previamente, na Câmara dos Deputados, o placar foi ainda mais expressivo, com 318 votos para derrubar o veto, 144 contra e cinco abstenções.

O PT, partido do presidente, já considera a possibilidade de judicializar a decisão para tentar anular a derrubada do veto. O partido argumenta que o texto, que beneficia condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente JAIR BOLSONARO (PL), pode ferir princípios constitucionais.

PEDRO UCZAI (SC), líder do PT na Câmara dos Deputados, confirmou a intenção do partido de questionar a constitucionalidade do projeto em uma ação direta no STF (Supremo Tribunal Federal), evidenciando a tensão jurídica em torno da matéria.

Entenda o impacto do projeto aprovado

O principal objetivo do projeto é beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente JAIR BOLSONARO (PL), estabelecendo critérios e percentuais mínimos para o cumprimento da pena e a progressão de regime prisional.

Para não contradizer a Lei Antifacção, DAVI ALCOLUMBRE havia considerado prejudicados, antes da votação, trechos do projeto que tratavam especificamente da progressão de pena. Esses pontos foram, portanto, retirados da análise e não farão parte do texto a ser promulgado.

Essa manobra visava evitar a flexibilização de penas para crimes graves como constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos. Assim, o PL da dosimetria será promulgado sem incluir esses dispositivos, considerados prejudicados.

Mesmo focado nas regras de cálculo de penas e progressão de regime para os condenados do 8 de janeiro de 2023, os efeitos da nova lei poderão, na prática, estender-se a outras categorias de crimes, criando um precedente importante.

Atualmente, réus condenados por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado têm as penas somadas. Com o projeto, seria aplicado o conceito de concurso formal, onde apenas a pena mais grave prevaleceria, eliminando a soma das condenações. Além disso, a lei reduz o tempo mínimo necessário para a progressão do regime fechado ao semiaberto.

Advogados ouvidos pela CNN Brasil estimam que, com as mudanças propostas pela nova lei, o ex-presidente JAIR BOLSONARO poderia obter uma redução de cinco anos e dois meses em sua pena original, caso venha a ser condenado pelos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.

É crucial ressaltar que qualquer projeção de pena é meramente estimativa. A decisão final sobre a aplicação da lei e seus efeitos nos casos relacionados ao 8 de janeiro de 2023 caberá a ALEXANDRE DE MORAES, ministro do STF e relator dos processos.