Congresso desafia STF e defende Lei da Dosimetria

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O Congresso Nacional, por meio de seu presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira, 12 de maio de 2026, que se posicionará veementemente contra a suspensão da Lei da Dosimetria. A medida foi determinada por uma decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e mantém a incerteza jurídica sobre a redução de penas para centenas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A suspensão ocorre enquanto o plenário do STF analisa a constitucionalidade da lei, aprovada em 2025 por ampla maioria no Parlamento, prolongando a angústia de quem busca a revisão de suas sentenças.

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A Lei da Dosimetria, aprovada em 2025 e defendida pelo Congresso, oferece a possibilidade de redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Essa legislação tem um impacto direto na situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no contexto do julgamento sobre a trama golpista.

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Em entrevista concedida ao portal TMC, Motta reiterou que o Legislativo defenderá a aplicabilidade da lei. Ele destacou que a aprovação da legislação e a subsequente derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ocorreram com o apoio de uma ampla maioria de parlamentares, ressaltando o consenso político em torno da matéria.

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“Nos autos do processo, nos posicionaremos para assegurar que a decisão do Congresso Nacional seja cumprida, especificamente no que se refere aos casos do 8 de janeiro e à aplicabilidade da Lei da Dosimetria”, declarou Motta. Ele acrescentou: “Defenderemos a Lei da Dosimetria porque este foi o caminho aprovado por uma vasta maioria no Congresso Nacional, e o veto presidencial foi derrubado por uma maioria igualmente expressiva em ambas as Casas.”

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O presidente da Câmara manifestou ainda sua confiança de que o plenário do Supremo Tribunal Federal acatará a aplicabilidade da lei. “Esperamos e confiamos que o Supremo Tribunal Federal, de fato, garantirá a aplicabilidade aprovada pelo Congresso nesses casos inerentes à Lei da Dosimetria”, afirmou.

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Moraes suspendeu a aplicação

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Na prática, a decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes significa que os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 precisarão aguardar a deliberação do plenário do STF. Somente após a Corte Superior decidir sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, eles poderão pleitear e, eventualmente, obter os benefícios de redução de pena.

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A suspensão da aplicabilidade da lei impacta diretamente aqueles que já haviam solicitado a revisão de suas sentenças e, indiretamente, todos os demais condenados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que veem suas expectativas de redução de pena adiadas.

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Paralelamente a essa disputa jurídica, a oposição ao governo no Congresso Nacional intensifica a articulação para coletar assinaturas e aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O objetivo é conceder um perdão "amplo, geral e irrestrito" aos indivíduos envolvidos, direta ou indiretamente, nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, buscando uma solução política para a questão.

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