Congresso derruba vetos sobre LDO e ignora pareceres de consultorias

O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira, 21 de maio de 2026, derrubar quatro vetos presidenciais relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A decisão contrariou a orientação de consultorias técnicas da Câmara e do Senado, que haviam concordado com parte dos argumentos do Planalto para justificar os vetos, levantando preocupações sobre a conformidade com a Constituição e o princípio da gestão fiscal responsável.

As equipes de consultoria orçamentária da Câmara dos Deputados e do Senado apontaram que a transferência irrestrita de recursos a municípios, mesmo aqueles inadimplentes com a Seguridade Social, pode violar artigos constitucionais. A proibição de beneficiar entes públicos com pendências fiscais visa justamente garantir a prudência na gestão dos cofres públicos. As normas da LDO, na visão das consultorias, deveriam ratificar, e não flexibilizar, a gestão fiscal responsável.

Um dos pontos de divergência envolve a autorização para repasses de emendas, convênios e doações de bens, materiais e insumos a municípios com até 65 mil habitantes, independentemente de sua situação fiscal junto ao Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais). As consultorias consideraram que a flexibilização da exigência de regularidade fiscal não incentiva a boa governança municipal.

Outro veto derrubado dizia respeito à proibição de repasse de bens pelo governo a municípios no período eleitoral, medida que já encontra limitações na legislação eleitoral. A LDO aprovada flexibilizava essa doação, exigindo apenas contrapartidas, como a construção de uma escola em um terreno doado pela União. As consultorias alertaram que a lei em vigor prevê exceções apenas para casos de calamidade pública, visando evitar o uso da máquina pública em benefício de candidatos e garantir a igualdade na disputa eleitoral.

A decisão do Congresso também autoriza o direcionamento de recursos orçamentários para obras em estradas estaduais e municipais, desde que sirvam ao escoamento produtivo ou à integração de modais de transporte. O Planalto havia vetado essa medida, alegando que contraria princípios orçamentários. Com a derrubada, a União e emendas parlamentares poderão financiar essas obras. Parlamentares também reverteram um veto sobre a malha hidroviária, permitindo intervenções em trechos que não sejam de gestão federal direta.