Congresso derruba veto de Lula e abre caminho para redução de penas

O Congresso Nacional reverteu o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria em 30 de abril de 2026, abrindo caminho para a possível redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. A decisão, tomada por deputados e senadores, já mobiliza a Justiça: a defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como "Débora do Batom" – uma das condenadas por pichar a estátua "A Justiça" – acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) em 1º de maio de 2026 para solicitar a readequação de sua sentença. A nova regra poderá beneficiar até 190 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e representa um alívio potencial para famílias impactadas pelas condenações.

Débora Rodrigues dos Santos, identificada pela Polícia Federal (PF) como a autora da pichação "Perdeu, mané" na estátua "A Justiça", em frente ao edifício do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília, foi condenada pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A cabelereira cumpre prisão domiciliar desde março de 2025. Em setembro do mesmo ano, após sua condenação definitiva, o ministro Alexandre de Moraes garantiu a manutenção de sua prisão domiciliar.

A argumentação da defesa é fundamentada no princípio de que a lei penal mais benéfica deve retroagir para alcançar fatos anteriores, sendo aplicada na fase de execução da pena. Mesmo que a nova legislação ainda não esteja formalmente em vigor, sua aprovação pelo Congresso sinaliza uma clara mudança na orientação normativa, com potencial para modificar significativamente o cálculo da pena de condenados.

O PL da Dosimetria

O Projeto de Lei da Dosimetria, cuja aprovação permitirá a redução de penas para os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, teve o veto presidencial derrubado pelo Congresso Nacional em 30 de abril de 2026. A votação expressiva na Câmara dos Deputados registrou 318 votos a favor da derrubada e 144 contrários, superando a marca de 257 votos necessários. No Senado Federal, 49 senadores votaram pela derrubada do veto, enquanto 24 foram contra, também ultrapassando o mínimo de 41 votos. Essa decisão abre a possibilidade de benefício para, no mínimo, 190 pessoas já condenadas por atos antidemocráticos, conforme balanço do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os potenciais beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O caminho para a plena validade da nova regra, entretanto, ainda não está completo. O texto agora seguirá para promulgação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva dispõe de até 48 horas para oficializar a lei. Caso ele não o faça, a responsabilidade será transferida ao presidente do Senado Federal e, subsequentemente, ao vice-presidente da Casa. Somente após a promulgação e a publicação oficial, a nova regra terá validade. Importante ressaltar que, mesmo após sua entrada em vigor, a lei poderá ser alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que terá a prerrogativa de decidir sobre a constitucionalidade e validade das alterações introduzidas.