Comissão Europeia multa AliExpress em 550 milhões de euros por falhas na DSA

A Comissão Europeia decidiu multar o AliExpress em 550 milhões de euros por descumprir obrigações fundamentais de segurança e transparência impostas pela DSA (Lei de Serviços Digitais). A decisão foi anunciada nesta segunda-feira, 20/07/2026, com o objetivo de proteger os consumidores europeus contra a exposição a produtos falsificados, brinquedos inseguros e cosméticos perigosos que circulavam livremente na plataforma de e-commerce.

A punição reflete a preocupação das autoridades com o impacto real sobre a vida cotidiana dos cidadãos. Segundo o órgão, a falha da companhia em moderar riscos sistêmicos e aplicar sanções rigorosas a vendedores infratores não apenas prejudica a segurança individual, mas também desvaloriza empresas legítimas que investem em inovação e testes de qualidade.

Henna Virkkunen, vice-presidente executiva para Soberania Tecnológica, Segurança e Democracia da Comissão Europeia, reforçou que a escala global do AliExpress não exime a responsabilidade sobre o conteúdo ofertado. “A proliferação de produtos ilegais e prejudiciais não é um custo inevitável das compras on-line, é uma falha da empresa em cumprir suas obrigações”, afirmou a executiva.

A investigação, aberta em 14 de março de 2024, detalhou que a plataforma falhou na avaliação de riscos, superestimando a eficácia de sua moderação humana e algorítmica. Além disso, foram constatadas práticas de categorização incorreta de produtos, utilizadas por lojistas como brecha para contornar exigências de conformidade.

O processo ainda permite desdobramentos técnicos: a empresa possui um prazo legal, terminando em 20 de outubro de 2026, para submeter um plano de ação corretiva. Após esse envio, o Conselho Europeu para os Serviços Digitais terá 1 mês para emitir um parecer, seguido por mais 1 mês para a decisão final da Comissão Europeia sobre a implementação das medidas, sob risco de penalidades periódicas adicionais.