Comissão especial sobre jornada 6x1 realiza último seminário e aguarda relatório de Prates

A comissão especial que debate o fim da jornada de trabalho 6x1 realiza nesta sexta-feira, 22/05/2026, o último seminário em Manaus (AM). O evento ocorre enquanto a expectativa se volta para a apresentação do relatório final do deputado Leo Prates (Republicanos-BA). O parlamentar dedicará o fim de semana para tentar conciliar as divergências entre governo e oposição, principalmente no que se refere ao período de transição para a nova legislação, buscando um consenso que impacta diretamente a vida de milhares de trabalhadores e a estrutura produtiva do país.

A entrega do relatório está prevista para a próxima segunda-feira, 25 de maio. Essa data representa um ajuste no cronograma inicialmente proposto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que planejava a divulgação do texto na última quarta-feira (20) para votação em 26 de maio. A necessidade de dias adicionais por parte de Prates, conforme anunciado, adiou a previsão de votação em plenário para 28 de maio. Esse cenário, por sua vez, pode influenciar a agilidade da tramitação no Senado, onde o presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União-AP), esperava ter a PEC analisada ainda no primeiro semestre, caso a aprovação na Câmara ocorresse na última semana de maio.

O relator Leo Prates tem enfatizado que sua proposta se baseia em três pilares centrais: a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, a extinção da escala 6x1 e a preservação dos salários. A controvérsia reside, contudo, no período de implementação dessas mudanças. O governo defende a aplicação imediata após a aprovação no Congresso, mas admite negociar uma transição de dois a três anos. Já a oposição advoga por um prazo de até dez anos. Prates sinaliza buscar um ponto de equilíbrio, mas expressa o desejo de que os dois dias de folga sejam efetivados ainda neste ano, demonstrando o anseio por avanços concretos para os trabalhadores.

Nas últimas semanas, Prates tem mencionado que um dos focos de seu texto é o fortalecimento das convenções coletivas e das negociações entre centrais sindicais e empresários. Um exemplo prático seria a definição dos dias de folga: o texto estabelecerá a obrigatoriedade de dois dias de descanso semanal, mas delegará às categorias profissionais a prerrogativa de definir o momento dessas folgas. Essa abordagem visa flexibilizar a aplicação da norma, respeitando as particularidades de cada setor.

Outro objetivo declarado é a redução da "pejotização" – a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica – e o aumento do número de empregos formais sob o regime da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). O relator chegou a considerar a possibilidade de remover o limite de jornada para profissionais com remuneração superior a R$ 16 mil, visando incentivar a formalização de carreiras de alta renda.

Um ponto de atrito para os empresários é a exigência de uma "compensação" financeira para as empresas. Eles argumentam que a redução da jornada de trabalho elevará os custos de produção, afetando especialmente pequenas e médias empresas. Uma emenda apresentada pela oposição sugere a redução de 50% na contribuição ao FGTS como forma de mitigar esses impactos econômicos.

Em contraponto a essa argumentação, o governo se apoia em pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Uma nota técnica divulgada em fevereiro pelo órgão indica que os efeitos da redução da jornada seriam comparáveis aos de reajustes históricos do salário-mínimo no Brasil, sugerindo que o mercado de trabalho teria capacidade de absorver a medida. Essa divergência de visões sublinha a complexidade do debate e a necessidade de soluções equilibradas.

Essa polarização de ideias ficou evidente na quinta-feira (21), durante audiência na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Representantes do setor empresarial reafirmaram sua oposição ao fim da escala 6x1, chegando a defender a manutenção das 44 horas semanais via convenção. Em contrapartida, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), reiterou a urgência em extinguir a jornada 6x1 imediatamente, afirmando que qualquer compensação aos empresários não se configura como uma possibilidade diante dos avanços históricos conquistados pelos trabalhadores.

Nesta sexta-feira (22), a comissão especial participará de seu último seminário, que ocorrerá na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. Além de Leo Prates, o evento contará com a presença do presidente do órgão colegiado e de representantes de centrais sindicais e do setor empresarial, buscando um último diálogo antes da decisão final.

Para garantir o apoio à aprovação do texto, o governo tem mobilizado manifestações de sindicatos em Brasília. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, incentiva a "ocupação de Brasília" como forma de pressionar pela aprovação de uma legislação que beneficie os trabalhadores, evidenciando a importância política e social da matéria.

Atualmente, a comissão analisa conjuntamente duas propostas legislativas: uma de 2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e outra apresentada no ano passado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Ambas compartilham o objetivo de reduzir a jornada de trabalho sem implicar em perdas salariais. O avanço da matéria foi impulsionado pela aprovação dessas propostas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara em 22 de abril, abrindo caminho para a análise no mérito.

Na comissão especial, os deputados debatem os aspectos cruciais da proposta, como a viabilidade de um período de transição. Parte dos parlamentares também avalia a oferta de incentivos ao setor produtivo como forma de compensar potenciais impactos econômicos decorrentes da nova jornada de trabalho, um ponto sensível para a sustentabilidade das empresas.