Comissão do Senado aprova projeto que protege verbas de agências reguladoras contra cortes do governo

O governo federal poderá ser proibido de bloquear quaisquer gastos das 12 agências reguladoras que fiscalizam setores estratégicos da economia. A proposta, que visa garantir a autonomia desses órgãos, foi aprovada na terça-feira, 16 de junho de 2026, pela Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado, que também solicitou urgência em sua tramitação. O projeto segue agora para análise do Plenário da Casa.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 73 de 2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), busca inserir as agências reguladoras no rol de despesas livres de contingenciamento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As agências contempladas incluem as responsáveis por energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados.

O relator do PLP 73 de 2025, senador Marcos Rogério (PL-RO), defendeu que a autonomia das agências se torna meramente formal quando o Poder Executivo pode limitar suas movimentações financeiras. Ele ressaltou que o contingenciamento, ferramenta utilizada pelos governos para alcançar metas fiscais, pode ter efeitos prejudiciais. "Quando se corta o orçamento de uma agência, está se enviando ao mercado um sinal de que o ambiente regulatório brasileiro é instável, não é confiável, e esse sinal tem custo [...]. São bloqueadas atividades indispensáveis, como inspeções em campo, verificação de conformidade, manutenção de pessoal", explicou o senador.

Para este ano, o governo federal prevê a limitação de empenho e movimentação de R$ 1,6 bilhão das despesas das agências até dezembro, conforme estabelecido pelo Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026.

ATIVIDADES-FIM

O relatório de Marcos Rogério propôs uma alteração em relação às condições originais do projeto de Laércio Oliveira. O texto inicial estabelecia imunidade aos bloqueios de gastos apenas para despesas de atividade-fim e recursos próprios das agências, como taxas de fiscalização e fundos específicos. O relator argumentou que "As atividades das agências dependem de uma estrutura de suporte administrativo, tecnológico, logístico e operacional sem a qual não podem ser adequadamente executadas. Salvaguardar apenas as atividades-fim pode comprometer o funcionamento efetivo dessas entidades".

“PRUDÊNCIA”

A decisão pela aprovação ocorreu após um pedido de vistas de quatro horas, solicitado pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). Ela manifestou apoio à versão original de Laércio Oliveira e classificou a proposta de Marcos Rogério como "menos prudente". "Uma coisa é garantir que a agência gaste a taxa que ela arrecadou no seu setor, outra completamente diferente é imunizar recursos gerais do Orçamento por completo sob gestão fiscal do governo federal. Não é um capricho, mas uma ferramenta vital de responsabilidade fiscal", ponderou.

EMENDA REJEITADA

Marcos Rogério rejeitou uma emenda apresentada pelo senador Angelo Coronel (Republicanos-BA), que propunha estender a proteção contra bloqueios a gastos com ciência e tecnologia provenientes de contribuições sociais. Atualmente, apenas os custeios de fundos desse setor são isentos de contingenciamento.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Durante o período de análise, a Comissão de Infraestrutura promoveu uma audiência pública com representantes das agências reguladoras para que expusessem a situação de seus órgãos. Em 2025, a CI já havia realizado um debate sobre o mesmo tema.