Comissão da Câmara Municipal de Natal rejeita veto à nomeação de condenados por golpe

Nesta quarta-feira, 17/06/2026, a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal tomou uma decisão significativa: rejeitou o Projeto de Lei nº 821/2025. A proposta, de autoria da vereadora Samanda Alves (PT), visava impedir a nomeação de indivíduos condenados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado em cargos da administração pública municipal.

O vereador Subtenente Eliabe (PL), relator do projeto, apresentou um parecer contrário. Ele fundamentou sua posição argumentando que, apesar da relevância moral e política da iniciativa, o projeto apresentava vícios de inconstitucionalidade material. Segundo o relator, a proposição violaria princípios fundamentais como a presunção de inocência, a proporcionalidade, a razoabilidade e a individualização da pena.

Eliabe também destacou que o projeto poderia invadir a competência privativa da União ao criar, no âmbito municipal, efeitos adicionais a condenações criminais, como a vedação automática para cargos públicos. "A medida também se mostra desarrazoada ao estabelecer proibição ampla para qualquer cargo público, seja efetivo ou comissionado, sem considerar a natureza da função ou eventual relação com o crime praticado", explicou o relator durante a leitura do parecer.

O projeto de lei de Samanda Alves abarcava pessoas condenadas por crimes previstos no Código Penal relacionados à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A vedação proposta se aplicaria a cargos efetivos e comissionados nas esferas pública direta e indireta do município.

Após a discussão e leitura do relatório, o parecer pela rejeição do projeto foi aprovado pela comissão. Contudo, o vereador Pedro Henrique (PP) registrou seu voto contrário ao encaminhamento seguido pelo relator. A decisão representa um revés para a proposta na Comissão de Finanças, mas a matéria ainda seguirá o rito regimental dentro da Câmara Municipal de Natal.