Comissão adia votação sobre orçamento de agências reguladoras

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado adiou, nesta terça-feira, 16 de junho de 2026, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 73 de 2025. A proposta visa proibir o contingenciamento do orçamento destinado às agências reguladoras, uma decisão que impacta diretamente a autonomia financeira e operacional dessas entidades, essenciais para o bom funcionamento de setores como transportes, aviação e aquaviário.

O adiamento ocorreu após um pedido de vista da Senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). A parlamentar justificou a solicitação pela preocupação da equipe econômica do governo federal quanto ao possível impacto da medida nas contas públicas. Thronicke se comprometeu a mediar um diálogo entre o Executivo e o colegiado, com a expectativa de que a votação seja retomada ainda na tarde desta terça-feira, às 14h.

O relator do PLP 73 de 2025, Senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da CI, propôs em seu parecer um endurecimento da regra. A versão original do texto permitia o bloqueio de verbas apenas para atividades financiadas por recursos próprios das autarquias. O texto atualizado por Marcos Rogério, contudo, veda o contingenciamento de qualquer tipo de despesa relacionada às atividades das agências, buscando blindá-las integralmente.

A proposta de blindagem orçamentária gerou alerta no Ministério da Fazenda. A pasta alertou a base governista sobre o risco de engessamento do Orçamento federal caso a trava orçamentária seja ampliada. Inicialmente, a Senadora Thronicke cogitou retirar o projeto de pauta para análise na semana seguinte.

No entanto, após articulação do Senador Laércio Oliveira (PP-SE), que presidia a sessão interinamente, um acordo foi selado. O colegiado retomará a análise do tema ainda nesta terça-feira (16.jun.2026), após o término de uma audiência pública com diretores de agências reguladoras. A Senadora Thronicke aceitou a condição sob a premissa de que o intervalo de tempo permitiria a consulta ao Executivo e a apresentação de eventuais contrapropostas, buscando um equilíbrio que proteja a funcionalidade das agências sem comprometer as finanças públicas.

A discussão sobre o PLP 73 avança em um momento de apreensão para as agências reguladoras. No final de maio, o governo anunciou um bloqueio de R$ 23,7 bilhões no Orçamento, dos quais mais de R$ 300 milhões afetaram diretamente as agências. Essa restrição orçamentária pode levar ao corte, redução ou adiamento de serviços essenciais, ações de fiscalização e processos de modernização.

Algumas agências, contudo, já tiveram seus orçamentos recompostos. A ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres) recebeu aportes do Ministério dos Transportes, enquanto a Anac (Agência Nacional da Aviação Civil) e a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) tiveram seus recursos repostos pelo governo na semana anterior. A decisão desta terça-feira na CI do Senado determinará o futuro da proteção orçamentária dessas importantes entidades.