CNJ lança ferramenta de IA para combater litigância abusiva

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, nesta segunda-feira, 29 de junho de 2026, o lançamento de uma ferramenta inovadora de inteligência artificial (IA) destinada a auxiliar juízes na identificação de padrões de litigância abusiva. A iniciativa visa aprimorar a eficiência do sistema judiciário e garantir a dignidade do processo legal, combatendo o uso indevido da Justiça para fins escusos.

A ferramenta, batizada de Atalaia, será oficialmente apresentada na terça-feira, 30 de junho, às 17h, na sede do CNJ, em Brasília. A cerimônia de lançamento será conduzida pelo ministro Edson Fachin, presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), marcando um passo significativo na modernização do Poder Judiciário.

O Atalaia funciona através do cruzamento de dados de diferentes tribunais, permitindo a detecção de indícios de litigância abusiva. O sistema é capaz de identificar ações repetidas, padronizadas ou que apresentem documentos frágeis, características comuns em tentativas de burlar o sistema judicial. É importante ressaltar que a ferramenta atua como um suporte à decisão do magistrado, fornecendo alertas e informações cruciais para a análise de cada caso, sem substituir o julgamento humano.

Esta iniciativa expande a aplicação da IA no Judiciário, que já demonstra um avanço considerável. Um levantamento do próprio CNJ indicou que, em 2023, 66% dos tribunais brasileiros desenvolviam projetos com inteligência artificial, totalizando 140 iniciativas. A expansão tecnológica reforça a busca por maior agilidade e precisão nas decisões judiciais.

A discussão sobre a responsabilidade no uso dessas ferramentas é central. O juiz Bráulio Gabriel Gusmão, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), enfatizou em entrevista que a responsabilidade final por qualquer decisão tomada com o auxílio da IA é sempre humana. Este princípio garante que a tecnologia sirva como um instrumento, e não como um substituto da discricionariedade e do discernimento judicial.

O Que é Litigância Abusiva?

Litigância abusiva configura o uso do processo judicial para fins distintos de sua finalidade, como a apresentação de ações sem embasamento concreto, com pedidos genéricos, documentação incompleta ou com o intuito de pressionar a parte contrária. É também identificada pela repetição de petições, causas padronizadas e pouca individualização dos fatos. Em alguns cenários, a prática se manifesta pela fragmentação artificial de pedidos, propositura de ações em comarcas distintas ou atuação concentrada de grupos que visam explorar o Judiciário como fonte de lucro.

Uma preocupação crescente reside na multiplicação de processos em áreas de alto volume. Em 2025, observou-se um impulso nas ações trabalhistas impulsionado pela Justiça gratuita, reavivando o debate sobre a litigância em massa e o uso indevido do sistema. Contudo, a repetição de ações por si só não configura abuso, especialmente em casos que afetam muitos cidadãos, como os de consumo, saúde, bancos, telefonia, benefícios sociais e serviços públicos. O Atalaia, segundo o CNJ, tem o objetivo de apontar padrões suspeitos, sem coibir o acesso legítimo à Justiça.

Como o Atalaia Funciona?

Concebido como um sistema nacional de apoio à decisão, o Atalaia auxiliará magistrados ao identificar semelhanças entre processos, concentração de demandas por determinados autores ou advogados, repetição de petições, distribuição de ações em locais sem relação clara com o caso e outros sinais de atuação abusiva. A ferramenta também contribuirá para a triagem de processos repetitivos e a busca por temas semelhantes entre diferentes tribunais. A meta é acelerar a identificação de padrões que geram volume excessivo de ações, sobrecarregam varas e prejudicam a prestação jurisdicional.

A integração de tecnologia no Judiciário tem sido pauta constante. Em maio, o ex-presidente do STF, Luís Roberto Barroso, destacou o impacto "imenso" da inteligência artificial no sistema de Justiça, ressaltando seu potencial para reduzir a carga processual quando utilizada sob supervisão humana.

Agenda em Curso: Prevenção e Redução da Litigiosidade

Em 2024, o CNJ aprovou uma recomendação para orientar juízes e tribunais na identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. A orientação lista condutas suspeitas, como pedidos de gratuidade de Justiça sem justificativa, ações similares com petições genéricas e distribuição fragmentada de processos. A recomendação incentiva a criação de painéis de monitoramento, integração de bases de dados e alertas sobre ações idênticas ou similares, lógica que o Atalaia visa nacionalizar.

Paralelamente, outras frentes buscam a redução da litigiosidade. A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) renovaram um acordo de cooperação que, desde 2020, já permitiu o encerramento de 3,8 milhões de processos até 2024, demonstrando o impacto de ações conjuntas na otimização do sistema judicial.