CNJ e CNMP Aprovam Pagamento de "Penduricalhos" a Juízes e Promotores

Em 9 de abril de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram uma resolução conjunta para regulamentar o pagamento de benefícios adicionais, os chamados "penduricalhos", a juízes e membros do Ministério Público. A decisão, que ignora parte significativa de uma determinação anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), permite que a remuneração desses profissionais supere o teto constitucional, reacendendo um debate crucial sobre privilégios e o uso de recursos públicos em um momento de desafios econômicos para a sociedade brasileira.

A regulamentação dos conselhos surgiu de uma exigência do próprio STF, que, em 25 de março de 2026, havia limitado esses pagamentos adicionais. A Corte determinou que tais benefícios, somados ao salário, não deveriam ultrapassar o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil, visando a extinguir auxílios como moradia, natalidade e creche. A ata do julgamento do Supremo foi publicada em 30 de março de 2026.

Contudo, a resolução conjunta aprovada pelo CNJ e CNMP seguiu um caminho diferente. Ela valida o pagamento de auxílio-moradia e uma gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade. Além disso, a medida manteve autorizações para licença remuneratória para cursos no exterior e gratificação por encargo de curso ou concurso, benefícios que o STF havia sinalizado para corte.

Essa postura permite que magistrados, promotores e procuradores recebam um total significativamente maior. Com a decisão do STF limitando indenizações adicionais a 35% do salário dos ministros (R$ 16,2 mil sobre o teto de R$ 46,3 mil), esses profissionais poderiam alcançar pelo menos R$ 62,5 mil mensais. No entanto, com a manutenção de benefícios pelo CNJ e CNMP, o salário de final de carreira poderia chegar a R$ 78,8 mil, especialmente com o auxílio por tempo de serviço (ATS), também limitado a 35% do teto.

O CNJ justificou a manutenção do auxílio-moradia para magistrados em cargos de assessoramento em tribunais fora de sua lotação original. Já a gratificação de proteção à primeira infância foi apresentada como uma forma de "promover igualdade material e proteção social às mulheres", abordando desigualdades remuneratórias.

A decisão, no entanto, levanta questionamentos profundos sobre a equidade e a austeridade no serviço público. Enquanto a maioria dos trabalhadores brasileiros busca estabilidade e melhores condições de vida, a aprovação desses "penduricalhos" por órgãos que deveriam zelar pela aplicação da lei gera um contraste que desafia a percepção de justiça e a gestão transparente dos recursos da nação.