Câmara vota PEC que reduz jornada para 40 horas e proíbe escala 6x1; veja o que muda

O deputado Leo Prates (Republicanos-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca reduzir a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas e acabar com a escala 6x1, apresentou seu parecer. A matéria, que impactará diretamente a rotina de milhares de trabalhadores, tem votação prevista para quarta-feira, 27, na Câmara dos Deputados. O objetivo é aumentar o bem-estar e a qualidade de vida dos profissionais, além de promover um ambiente de trabalho mais justo e equitativo.

Para ser aprovada, a Proposta precisa ser votada em comissão especial e, posteriormente, no plenário da Câmara, exigindo um mínimo de 308 votos em dois turnos. Após aprovação na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde necessitará de pelo menos 49 votos para ser validado.

Uma regra de transição, negociada entre a Câmara e o governo federal, foi anunciada pelo presidente da Casa, Hugo Motta. Segundo essa transição, 60 dias após a promulgação da PEC, a jornada de trabalho será reduzida para 42 horas. Doze meses depois, o limite de 40 horas será atingido, o que está previsto para ocorrer em 2027. Essa medida visa permitir que empresas e trabalhadores se adaptem às novas condições de forma gradual.

A proibição da escala 6x1 trará um benefício direto aos trabalhadores: o direito a dois dias de repouso semanal remunerado. Desses dois dias, um deverá ser obrigatoriamente aos domingos, buscando garantir um descanso mais efetivo e propício ao convívio familiar e social. Essa mudança atende a uma demanda antiga por melhores condições de descanso.

Acordos ou convenções coletivas ainda poderão estabelecer regimes compensatórios de jornada, desde que assegurem essa média de dois dias de descanso semanal. Uma exceção notável é para os profissionais que recebem acima de R$ 21.188,87, o equivalente a dois tetos e meio do INSS. Esses trabalhadores ficarão fora das novas regras de jornada e escala, mantendo suas condições atuais. Essa isenção visa contemplar profissionais em posições de alta remuneração.

Servidores públicos, contudo, não se enquadram nesta exceção. Eles deverão seguir as novas regras de jornada e escala, independentemente do valor de seus salários. O relatório apresentado não prevê, de forma geral, indenizações ou compensações financeiras para as empresas em decorrência dessas mudanças.

Para microempreendedores individuais (MEI) e pequenas empresas, uma lei complementar poderá ser criada para estabelecer medidas transitórias. Essa legislação estará condicionada à manutenção dos atuais níveis de emprego, buscando equilibrar as novas exigências com a sustentabilidade desses negócios.

Contratos públicos vigentes que envolvam mão de obra direta terão um prazo de 12 meses para que sejam realizados aditamentos contratuais. O objetivo é preservar o equilíbrio econômico e financeiro desses acordos firmados com a União, estados e municípios, evitando prejuízos para as partes envolvidas.

O relator da PEC destaca que a exceção para altos salários tem o propósito de combater a 'pejotização', uma prática comum de contratar trabalhadores como pessoa jurídica para se esquivar de encargos trabalhistas. A medida visa, portanto, ampliar a formalização do mercado de trabalho e fortalecer o financiamento da Previdência Social, garantindo maior segurança e direitos aos trabalhadores.