Câmara Municipal de Natal assegura atendimento prioritário a vítimas de violência doméstica

A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta terça-feira, 19 de maio de 2026, um projeto de lei que assegura atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência doméstica em serviços públicos. A decisão, que visa garantir dignidade e oferecer um recomeço para essas mulheres, prioriza atendimentos em saúde, assistência social, programas de acolhimento e reinserção social, além de acesso a políticas públicas de emprego e procedimentos administrativos.

O projeto, proposto pelo Vereador Kleber Fernandes (Republicanos), baseia-se na Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e no artigo 226, §8º, da Constituição Federal. O objetivo é reconhecer os danos sofridos pelas vítimas e oferecer um suporte eficaz para a reconstrução de suas vidas, reforçando o compromisso do Estado em combater a violência doméstica e assegurar proteção.

Para que o atendimento prioritário seja concedido, as mulheres precisarão apresentar um boletim de ocorrência, um relatório de um profissional da rede de saúde ou outros documentos que comprovem a situação de violência. Em situações de urgência, a comprovação inicial poderá ser feita mediante o relato da vítima, com a formalização posterior dos documentos.

A iniciativa também tem um forte caráter simbólico, ressaltando a intolerância contra a violência doméstica. Os órgãos públicos municipais deverão identificar claramente os serviços que oferecem essa prioridade, utilizando cartazes informativos nos postos de atendimento.

Além desta importante matéria, outros cinco projetos de lei foram aprovados pela Câmara Municipal. Entre eles, destacam-se: a proposta do vereador Preto Aquino (Podemos) que garante às gestantes o direito de indicar um acompanhante para o parto e pós-parto durante o pré-natal; a criação do Cartão Saúde Escolar, sugerida pelo vereador João Batista (DC); e a instituição do “Dia da Esposa do Pastor Evangélico”, de autoria da vereadora Camila Araújo (PL).

O plenário também concedeu títulos de cidadania natalense ao jornalista e escritor Guto Castro, por iniciativa do vereador Eribaldo Medeiros (REDE), e a Alexandre da Silva, dirigente da Associação de Trabalhadores de Aplicativos por Moto e Bike de Natal (ATAMB), por proposta do vereador Daniel Valença (PT).