Câmara dos Deputados restringe ações cautelares ambientais antes de envio ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que restringe a capacidade de órgãos de fiscalização ambiental de adotar medidas cautelares, como a antecipação de sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais. A decisão, tomada na quinta-feira, 21 de maio de 2026, pela maioria dos parlamentares, visa garantir o direito de defesa antes da aplicação de sanções, mas gerou preocupação entre ambientalistas sobre o enfraquecimento da fiscalização. A matéria agora será enviada ao Senado.

O Projeto de Lei 2564/25, de autoria dos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC), foi aprovado com base em um substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). A proposta inicialmente proibia o uso de imagens de satélite como fundamento para embargos a obras ou desmatamentos por meio de medidas cautelares. A relatora, no entanto, permitiu o uso dessas imagens, mas condicionou a medida à notificação prévia do envolvido, para que ele possa apresentar esclarecimentos e documentos.

Dessa forma, embora intervenções como o desmatamento em unidades de conservação integral ainda sejam proibidas, a atuação da fiscalização para impedir o avanço de ações ilegais passará a depender dessa defesa prévia. O texto também veda a destruição ou inutilização de equipamentos e produtos ligados a crimes ambientais, considerando tais ações como uma antecipação das sanções estabelecidas pela legislação.

Essa modalidade de medida cautelar é atualmente empregada pelo Ibama, com base no Decreto 6.514 de 2008, em situações de maior gravidade. Ela é utilizada quando não é viável deslocar máquinas e outros veículos usados em desmatamentos para unidades do órgão para apreensão. Defensores da prática argumentam que a medida cautelar é crucial para interromper danos ambientais em casos de crime.

Sem defesa prévia: o cerne do debate

O deputado Lucio Mosquini defendeu a mudança, argumentando que as punições por crimes ambientais frequentemente ocorrem sem o direito de defesa. "Não podemos, a custo do uso dos satélites, afrontar o direito de defesa do cidadão. Esse é um princípio elementar da democracia", declarou, criticando o uso de equipamentos eletrônicos que, segundo ele, usurpam esse direito. Mosquini afirmou que o ônus da prova recai sobre o produtor rural, e que os satélites, por meio de inteligência artificial, podem embargar áreas sem diferenciar desmatamento de incêndios ou queda de árvores por tempestades.

A relatora Marussa Boldrin considerou a proposta "pertinente e oportuna", afirmando que ela "garante o amplo direito de defesa dos nossos produtores, da nossa agricultura, pecuária e do meio ambiente". O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), celebrou a medida como o "fim do embargo ambiental automático", reforçando a garantia de direito de defesa aos produtores rurais.

Preocupação com a preservação

Por outro lado, o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta, alertou que o projeto pode acabar por proteger criminosos ambientais. Ele ressaltou a necessidade de urgência em casos de crimes ambientais, especialmente em áreas remotas que exigem preservação. "Estamos falando de um tipo de crime em que a urgência das medidas é absolutamente necessária", disse Motta, enfatizando que o princípio da preservação ambiental deve garantir que os mecanismos de fiscalização e responsabilização não sejam fragilizados.

A deputada Marina Silva (Rede-SP) manifestou preocupação semelhante, alegando que a proposta não busca corrigir injustiças, mas sim reduzir a fiscalização. "Injustiça é expor fiscais do Ibama e do ICMBio a operações presenciais e serem recebidos a tiros por pessoas que invadem e praticam grilagem em terras públicas e indígenas", criticou. O deputado Bohn Gass (PT-RS) apontou que a redução do desmatamento nos últimos anos é, em grande parte, resultado da fiscalização remota, e defendeu o equilíbrio entre desenvolvimento e preservação.

Este texto foi originalmente publicado pela Agência Câmara, em 20 de maio de 2026, às 20h20.