Câmara dos Deputados propõe reconhecimento de esteticistas como profissionais da saúde

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira, 29/06/2026, propõe o reconhecimento formal de esteticistas, cosmetólogos e técnicos em estética como profissionais da área da saúde. A iniciativa, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ) e outros parlamentares, visa não apenas ampliar as atribuições desses profissionais, mas também estabelecer novas exigências para a formação e criar mecanismos para reduzir conflitos na fiscalização da atividade, conferindo maior segurança jurídica ao setor.

A proposta, identificada como Projeto de Lei 3.268/2026, busca dar maior clareza às competências dos profissionais que atuam em procedimentos estéticos. O texto autoriza esteticistas e cosmetólogos a realizarem procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares, desde que utilizem produtos, técnicas e equipamentos devidamente registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ampliação das atribuições e novas exigências na formação

Além da autorização para procedimentos específicos, o projeto prevê a utilização de recursos de eletrotermofototerapia e intradermoterapia para fins estéticos. Reconhece também atividades de auditoria, consultoria e assessoria diretamente ligadas ao setor, indicando uma expansão significativa do escopo de atuação.

Em relação à formação, o projeto determina que cursos técnicos e superiores de estética e cosmetologia deverão incluir estágio curricular supervisionado, correspondendo a, no mínimo, 20% da carga horária total, até que diretrizes curriculares específicas sejam definidas. Para graduados em outras áreas da saúde que desejam atuar como esteticistas e cosmetólogos, a proposta estabelece a obrigatoriedade de um exame de proficiência, que avaliará conhecimentos teóricos e práticos essenciais para o exercício da profissão.

Aprimoramento na fiscalização e punição

Um ponto relevante do projeto é a alteração na Lei de Abuso de Autoridade. A medida visa punir agentes públicos que apliquem penalidades administrativas fora dos limites de suas atribuições, com pena prevista de detenção de seis meses a dois anos, além de multa. Essa mudança tem como objetivo primordial reduzir conflitos na fiscalização do setor e coibir restrições consideradas indevidas ao exercício da profissão, garantindo que a atuação dos profissionais seja respeitada e delimitada de forma justa.

Próximos passos legislativos

O Projeto de Lei 3.268/2026 será submetido à análise das comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Posteriormente, seguirá para votação em plenário. Caso aprovado pela Câmara e pelo Senado, e após sanção pela Presidência da República, o texto entrará em vigor 60 dias após a sua publicação oficial.