Câmara dos Deputados endurece regras para sigilo em gastos públicos

A Câmara dos Deputados decidiu nesta quinta-feira, 22/05/2026, endurecer as regras para a imposição de sigilo sobre gastos públicos. A medida, motivada por críticas sobre a restrição de acesso a despesas ligadas a autoridades, altera a Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo é garantir a divulgação obrigatória de despesas de custeio e representação, como diárias, hospedagem, alimentação, passagens e deslocamentos, incluindo compras realizadas com suprimento de fundos. A decisão é um marco para a transparência, pois impacta diretamente a dignidade da sociedade ao permitir o escrutínio sobre como os recursos públicos são utilizados, combatendo possíveis abusos e assegurando o direito do cidadão à informação.

O projeto, de autoria de Gustavo Gayer (PL-GO), surge em meio a questionamentos sobre o sigilo em viagens oficiais e a negativa de acesso a informações relativas à primeira-dama, Rosângela da Silva, sob a justificativa de proteção de dados pessoais. Durante o debate, parlamentares da oposição apontaram um aumento nas restrições de acesso a informações públicas por parte do governo. O relator, Sóstenes Cavalcante (PL-SP), reforçou que essa prática contraria os princípios do Estado Democrático de Direito e recordou as promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feitas durante a campanha de 2022, contra os chamados “sigilos de 100 anos”.

A nova legislação mantém a possibilidade de proteção de informações ligadas à segurança do presidente da República, do vice-presidente e de seus familiares, contudo, restringe essa salvaguarda a dados estritamente operacionais. Gastos públicos associados a viagens, alimentação, hospedagem e deslocamentos não poderão mais ser ocultados sob o pretexto de segurança institucional. Essa mudança visa impedir que brechas legais sejam utilizadas para esconder despesas que deveriam ser transparentes.

Adicionalmente, a proposta modifica a Lei de Improbidade Administrativa. Agentes públicos que utilizarem o sigilo de forma indevida para obter benefício pessoal ou acobertar irregularidades poderão ser responsabilizados. A conduta poderá ser caracterizada como ato de improbidade e crime de responsabilidade, reforçando a punição contra o mau uso do poder e a ocultação de fatos.

Outro ponto relevante é a previsão de desclassificação automática de informações. Caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analise pedidos de revisão no prazo de 120 dias, os dados serão tornados públicos. O projeto também confere ao Congresso Nacional o poder de rever classificações de sigilo e decisões da comissão mediante decreto legislativo, aprovado pela Câmara e pelo Senado. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto seguirá para análise e votação no Senado Federal, onde poderá se tornar lei.