Câmara dos Deputados aprova R$ 10 bilhões em incentivos fiscais para o setor de fertilizantes

A Câmara dos Deputados decidiu, na quarta-feira, 27 de maio de 2026, aprovar um projeto de lei que concede R$ 10 bilhões em créditos fiscais ao setor de fertilizantes. A decisão visa impulsionar a construção, expansão e modernização de plantas industriais no Brasil. A importância reside em fortalecer a produção nacional e reduzir a dependência de importações, especialmente em um cenário de instabilidade geopolítica global que afeta os preços.

A medida, oficializada pelo Projeto de Lei 699 de 2023, propõe a criação do Profert (Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes). Este programa distribuirá os recursos ao longo de cinco anos, com um teto anual de R$ 2 bilhões. O Poder Executivo será o responsável por definir os projetos que receberão os benefícios fiscais. O texto retorna ao Senado Federal para apreciação após as modificações feitas na Câmara.

A iniciativa tem como objetivo apoiar empresas que fabricam fertilizantes sintéticos ou minerais, matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores. Os valores não utilizados em um exercício fiscal poderão ser carreados para o ano seguinte, até o limite de 2031. A necessidade de tal programa se intensificou devido ao recente aumento nos custos de fertilizantes, influenciado por conflitos internacionais que afetam fornecedores chave como o Irã, em tensão com os Estados Unidos e Israel.

Para o ano de 2026, o projeto prevê a aplicação de até R$ 1 bilhão para evitar o repasse direto dos custos elevados para os consumidores finais. Os créditos financeiros poderão ser concedidos tanto a produtores quanto a importadores de adubos e fertilizantes. Além disso, de 2027 a 2031, haverá isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante para mercadorias associadas a projetos aprovados pelo Profert, com um limite anual de R$ 200 milhões para esta isenção.

As empresas beneficiadas que não cumprirem com a implantação dos projetos propostos estarão sujeitas a multas de 20% sobre o valor total liberado, além da obrigação de restituir os créditos fiscais utilizados indevidamente. A seleção dos projetos ocorrerá por meio de um processo concorrencial.

Os créditos fiscais concedidos serão tratados como parte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As empresas terão a opção de utilizá-los para abater débitos tributários pendentes ou futuros junto à Receita Federal, podendo também solicitar o ressarcimento em dinheiro. Paralelamente, o projeto autoriza a União a instituir o FPNF (Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes), que receberá aportes previstos no Orçamento da União, fortalecendo ainda mais o ecossistema produtivo nacional.