Câmara dos Deputados analisa projeto que exige detalhamento de lucro nos combustíveis

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe obrigar os postos de combustíveis a detalhar a composição do preço final pago pelo consumidor, incluindo a margem de lucro na distribuição e revenda. A medida visa dar transparência ao custo dos combustíveis e do GLP nas notas fiscais.

O PL 4788/2025, que teve requerimento de urgência aprovado pelo Plenário em abril de 2026, tramita na Comissão de Defesa do Consumidor e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda depende do aval da Câmara e do Senado.

Pelo projeto, a nota fiscal deverá exibir valores nominais e percentuais de cada componente, como o custo do produtor, o valor do biocombustível incorporado — como o etanol anidro na gasolina — e tributos (CIDE, PIS/Pasep, Cofins e ICMS). A margem bruta de comercialização, que abrange custos e lucro das empresas, também precisaria ser especificada.

Especialistas alertam para desafios jurídicos. Bruno Boris, sócio-fundador do Bruno Boris Advogados, aponta que a obrigatoriedade de divulgar margens de lucro pode ferir a livre concorrência ao expor estratégias comerciais. Já Lorena Bentes, do Fonseca Brasil Serrão Advogados, pondera que, embora o setor de combustíveis tenha relevância econômica distinta, é preciso distinguir transparência de preços da exposição excessiva da contabilidade interna.

Daniela Poli Vlavianos, do Poli, Porto & Andreghetto Advogados, reforça a dificuldade prática de operacionalizar o detalhamento, visto que postos podem não ter acesso a dados de toda a cadeia logística. A advogada enfatiza que a diferença entre custo de compra e preço de venda não reflete apenas lucro, mas também despesas operacionais fixas.