Câmara debate novo teto do MEI, pauta que preocupa governo Lula

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira, 01/07/2026, para dar início aos debates sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021. A proposta visa alterar as regras de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), um tema que tem gerado apreensão no governo do presidente Lula devido ao seu potencial impacto fiscal de R$ 50 bilhões anuais. A reunião marca a primeira sessão do colegiado desde que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a intenção de apensar a proposta a um texto similar enviado pelo Executivo.

O colegiado deve ouvir o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, para coletar subsídios técnicos e opiniões sobre a matéria. O Executivo encaminhou seu próprio texto na segunda-feira, 29/06/2026, como uma alternativa à proposta que já tramita na Casa. A equipe econômica manifesta preocupação com a possibilidade de que esta iniciativa, somada a outras medidas de alto impacto fiscal em discussão no Congresso — as chamadas “pautas-bomba” —, possa inflar um pacote de despesas que já ultrapassa os R$ 111 bilhões. Entre essas medidas estão o uso de recursos do pré-sal para abater dívidas rurais e a criação de aposentadoria especial para agentes de saúde.

Diferenças entre o projeto do governo e o texto em tramitação

O PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), foi aprovado pelo Senado em 2021 e agora aguarda análise na comissão especial da Câmara. Parlamentares e representantes do setor empresarial esperam que o texto seja aprovado no colegiado ainda em julho, embora o presidente da Câmara, Hugo Motta, não tenha firmado uma data específica.

O projeto que já tramita na Câmara propõe elevar o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, permitiria que o microempreendedor individual contrate até dois empregados, em vez de um, como estabelece a regra vigente.

O projeto do governo apresenta propostas semelhantes, mas com uma implementação gradual. Segundo o texto enviado pelo Executivo, o limite de faturamento anual subiria para R$ 110 mil em 2027 e alcançaria R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta governamental também autoriza a contratação de até dois empregados.

A principal distinção reside no escopo da ampliação: enquanto o projeto do governo eleva o teto de faturamento apenas para os MEIs, o texto em tramitação na Câmara estende os limites para todo o Simples Nacional. Essa diferença explica o impacto fiscal bilionário da proposta já em curso, informação que tem sido enfatizada pelo Ministério da Fazenda para argumentar que o Orçamento público não comporta tal medida.

O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) é o relator do PLP 108/2021 na Câmara. Hugo Motta indicou a aliados que pretende manter Goetten como relator para os textos apensados, buscando unificar a análise das propostas.

A justificativa do governo para uma implementação escalonada

Nos bastidores, o governo reconhece a necessidade de atualizar os limites de faturamento tanto para o MEI quanto para o Simples Nacional. Contudo, defende que o aumento ocorra de forma escalonada, em etapas, para mitigar uma perda abrupta de arrecadação para a União, estados e municípios. A equipe econômica argumenta que um reajuste integral e imediato faria com que mais empresas permanecessem por tempo prolongado em regimes tributários com menor carga de impostos, atrasando a migração para modelos que geram maior receita.

O plano do governo inclui mecanismos para a atualização periódica dos limites, visando evitar a defasagem futura e a necessidade de correções drásticas e pontuais. A intenção é que a absorção dos novos limites pelos cofres públicos ocorra de maneira progressiva.