Câmara aprova projeto que permite a partidos parcelar multas em até 15 anos

Na terça-feira, 09/06/2026, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que concede benefícios a partidos políticos, permitindo o parcelamento de multas e a redução de penalidades. A decisão visa estabelecer regras mais flexíveis para o pagamento de dívidas eleitorais e falhas na prestação de contas, impactando diretamente a relação entre as legendas e a Justiça Eleitoral.

A medida estabelece que as legendas poderão pagar suas dívidas em parcelas que representam, em média, 40% do que é cobrado de brasileiros endividados. Essa comparação se baseia em dados do Banco Central sobre o endividamento das famílias, que indicam um comprometimento médio de 29,7% da renda para o pagamento de obrigações financeiras. Para quem recebe um salário mínimo, isso equivale a R$ 419 mensais.

O parcelamento de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral a legendas com irregularidades em suas contas poderá chegar a 15 anos. A proposta aprovada pela Câmara prevê um limite de R$ 30 mil para essas penalidades, o que significa que os partidos políticos poderão quitar débitos pagando aproximadamente R$ 166 por mês durante 15 anos, segundo levantamento do Pacto pela Democracia.

As condições atraentes para o pagamento de dívidas fazem parte de uma ampla reforma das regras que tratam da fiscalização das contas partidárias. Além de reduzir o valor máximo das multas, o projeto prevê a renegociação de pendências já existentes, mesmo quando houver um acordo de pagamento em vigor, a critério do partido solicitante. Atualmente, partidos condenados pela Justiça Eleitoral podem ter recursos do Fundo Partidário descontados para quitar valores devidos. Com a nova proposta, o pagamento poderá ocorrer de forma parcelada ao longo de até 180 meses, reduzindo o impacto financeiro das punições.

Outra mudança afeta os critérios de análise das prestações de contas. Falhas que representem até 10% das receitas do partido poderão resultar apenas em aprovação com ressalvas, sem punições mais severas. O projeto também reduz de quatro para três anos o prazo para que técnicos da Justiça Eleitoral apontem inconsistências nas contas. Se o julgamento não for realizado nesse período, o processo de prestação de contas será extinto.

Críticos da proposta, como a Transparência Internacional, afirmam que as mudanças diminuem a capacidade de fiscalização da Justiça Eleitoral e aumentam o risco de corrupção e impunidade partidária. Defensores, por outro lado, argumentam que as regras atuais são excessivamente rígidas e que as alterações proporcionam mais segurança jurídica aos partidos e tornam as punições proporcionais às irregularidades identificadas.

O texto foi incluído na pauta do plenário da Câmara em 19 de maio e aprovado duas horas depois, em votação simbólica, sem registro individual dos deputados. PSOL, Novo e Missão foram as legendas que se posicionaram contra a medida. A proposta agora segue para análise do Senado.