Câmara aprova projeto que autoriza disparo em massa de mensagens nas eleições e flexibiliza fiscalização de contas partidárias

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que flexibiliza regras de fiscalização das contas partidárias e autoriza o disparo em massa de mensagens por candidatos durante campanhas eleitorais. A proposta, aprovada nesta terça-feira, 20 de maio de 2026, segue agora para análise do Senado.

O texto foi incluído de última hora na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, e teve tramitação acelerada. A urgência foi aprovada poucos minutos após o início da sessão, e o mérito do projeto acabou aprovado simbolicamente ainda na mesma noite.

Entre os principais pontos da proposta está a permissão para envio em massa de mensagens automatizadas para contatos previamente cadastrados, sem detalhamento sobre como esse cadastro deverá ser realizado. As plataformas digitais só poderão bloquear esse tipo de conteúdo mediante decisão judicial.

O projeto também altera regras de controle sobre recursos públicos destinados aos partidos políticos, que para as eleições de 2026 deverão receber cerca de R$ 5 bilhões do fundo eleitoral e mais de R$ 1 bilhão do fundo partidário.

Com a nova legislação, o prazo para julgamento das contas partidárias será limitado a três anos. Se não houver decisão nesse período, o processo será automaticamente encerrado. As multas por irregularidades nas contas dos partidos ficarão limitadas a R$ 30 mil, um recuo significativo em relação à penalidade atual, que pode chegar a 20% do valor irregular.

A proposta ainda amplia o prazo para parcelamento de dívidas partidárias, de 12 meses para até 15 anos, e proíbe a suspensão de repasses ou bloqueio de verbas no semestre que antecede as eleições. Além disso, legendas originadas de fusões ou incorporações não poderão ser sancionadas por irregularidades cometidas antes da formação da nova sigla.

Especialistas em transparência, como Marcelo Issa, conselheiro da Transparência Brasil, criticam a medida, apontando que ela reduz a capacidade de fiscalização da Justiça Eleitoral sobre o uso de recursos públicos pelos partidos, afetando a integridade do processo democrático.

As novas regras terão aplicação imediata, inclusive para processos em andamento, sem a necessidade de aguardar o prazo de um ano que a legislação eleitoral normalmente exige.