Câmara aprova obrigatoriedade de envio de fotos em multas por IA

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/2026, que torna obrigatória a disponibilização de imagens como prova para multas aplicadas por videomonitoramento. A medida visa garantir maior transparência nas autuações por uso de celular ao volante ou falta de cinto de segurança e ainda deve tramitar pela Câmara e pelo Senado antes de se tornar uma norma definitiva.

O texto busca igualar o procedimento de notificação ao já praticado pelos radares de velocidade, que enviam a foto do veículo no momento da infração. A iniciativa busca proteger a dignidade e o direito à ampla defesa do cidadão, eliminando a insegurança jurídica causada pela ausência de evidência visual imediata ao receber uma penalidade.

Relator do Projeto de Lei, o deputado Danilo Forte (União-CE) destacou que o condutor atual é penalizado sem acesso prévio aos elementos que comprovem a infração. Especialistas como Marcelo Soletti reforçam que, atualmente, o proprietário do veículo precisa enfrentar um processo burocrático e administrativo para solicitar o acesso aos registros, o que dificulta o exercício do direito à defesa.

Desde 2013, o uso de câmeras para fiscalização do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tem sido reforçado por recursos de IA. O sistema atua de forma ininterrupta, analisando imagens em tempo real para detectar irregularidades. Profissionais como Cassio Vinícius Carletti Negri e o inspetor da PRF, Fábio Rocha de Souza, explicam que a tecnologia é treinada para identificar condutas de risco, embora a validação final ainda dependa da análise de agentes humanos para evitar equívocos.

Dados de Ribeirão Preto (SP) demonstram a eficácia preventiva do sistema: entre julho e novembro de 2025, foram registradas mais de 20 mil infrações. A gerente de operações Ana Caetano relata que a implementação da tecnologia resultou em uma redução de 30% no número de acidentes, reforçando a percepção de segurança nas rodovias monitoradas.