Brasil corre risco de perder vantagem em minerais críticos com nova política

O Brasil, detentor de vastas reservas de minerais essenciais para a transição energética global, como nióbio, lítio e terras raras, pode ver sua posição estratégica ameaçada pelo Projeto de Lei (PL) 2780/2024. A proposta, em sua forma atual, é criticada por especialistas por criar um aparato regulatório excessivo e com potencial para afastar investimentos. A decisão de avanço dessa política, que culminou na criação do Conselho Interministerial de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), levanta preocupações sobre a burocracia e a segurança jurídica para o setor. Este contexto é de grande importância, pois o país busca capitalizar sua riqueza geológica e impulsionar a economia.

A proposta legislativa visa regular com maior rigor os chamados minerais críticos e estratégicos, commodities cujos estoques e controle geopolítico se tornaram objeto de disputa global entre potências como Estados Unidos, China e União Europeia. Contudo, a solução apresentada na subemenda substitutiva do PL 2780/2024 tem sido alvo de críticas por instituir um órgão, o CIMCE, com poderes considerados desproporcionais. O conselho recebe competências que, segundo analistas, deveriam ser distribuídas entre diferentes instâncias com mandatos técnicos específicos. A decisão de concentrar tais poderes no CIMCE, sem a devida contrapartida de prazos claros, transparência e controle democrático adequado, acende um alerta para o futuro do setor mineral brasileiro.

Um conselho com poder de veto sobre tudo

O CIMCE, conforme desenhado na subemenda, acumula prerrogativas cruciais. Ele seria responsável por homologar mudanças de controle societário, aprovar contratos internacionais de fornecimento, habilitar projetos para acesso a instrumentos de fomento e, de forma particularmente preocupante, redefinir a qualquer momento quais substâncias são consideradas "críticas" ou "estratégicas". A possibilidade de alteração extraordinária do rol de minerais sujeitos ao regime especial, sem necessidade de aprovação do Congresso e potencialmente com efeito retroativo, gera insegurança para investidores. Uma decisão tomada hoje pode ter seu regime jurídico alterado drasticamente da noite para o dia, desestimulando empreendimentos de longo prazo.

A burocracia como barreira de entrada

Projetos minerais exigem ciclos longos, frequentemente de dez a quinze anos entre a pesquisa e a produção. A certeza jurídica é fundamental nesse período. O PL 2780, no entanto, institui uma dupla aprovação obrigatória: projetos que buscam acesso a fundos como o FGAM, créditos fiscais do PFMCE ou debêntures incentivadas precisam, obrigatoriamente, estar inscritos no Cadastro Nacional (CNPMCE) e serem habilitados pelo CIMCE. A ausência de prazos definidos para essa habilitação e a falta de um mecanismo de recurso claro para indeferimentos podem paralisar o avanço de novos empreendimentos, especialmente os de pequeno e médio porte. A sobreposição de competências entre múltiplas instâncias governamentais — CIMCE, ANM, MME, Receita Federal, MCTI e BNDES/FNMC — agrava o cenário, formalizando um labirinto burocrático.

O capital estrangeiro sob escrutínio

O Brasil necessita de bilhões em investimentos externos para desenvolver sua base mineral. O PL 2780 estabelece um mecanismo de triagem de investimentos estrangeiros que, apesar de anunciado como medida de segurança nacional, pode introduzir critérios vagos e subjetivos. Participações que configurem "influência significativa" em mineradoras, um conceito não definido na lei, ficariam sujeitas à aprovação prévia do CIMCE. Contratos de fornecimento de longo prazo também dependeriam de homologação se "possam afetar a segurança econômica do País". Esse ambiente de incerteza é incompatível com a dinâmica de fundos internacionais de venture capital e private equity, que operam com janelas de investimento definidas. Países como Austrália e Canadá, que disputam os mesmos projetos, não impõem esse ônus, direcionando o capital para ambientes com regras mais claras.

O ônus que castiga quem ainda não lucra

A obrigação imposta às empresas de minerais críticos de destinar parcela da receita operacional bruta para P&D e FGAM é criticada por sua base de cálculo. Incidentes sobre a receita bruta, e não sobre o lucro, os percentuais de 0,3% (nos primeiros seis anos) e 0,5% (após esse período) para P&D podem consumir uma parcela desproporcional do caixa de empresas em fase inicial de produção, especialmente as com margens estreitas ou negativas. Agrava a situação a multa prevista de 150% sobre o valor não aplicado em P&D, considerada uma das sanções mais severas do setor. Essa penalidade, aplicada a empresas com dificuldades de caixa, representa uma punição excessiva que pode prejudicar sua sustentabilidade.

A ameaça que não foi votada, mas pode voltar

O ambiente político em torno do PL 2780/2024 é evidenciado pelas emendas rejeitadas na subemenda. Embora derrotadas, elas documentam as forças presentes no debate e sinalizam propostas que podem retornar futuramente. Entre elas, estavam a proibição de exportar sem processamento local significativo, a exigência de participação mínima da União em contratos de partilha de produção (50%), limites para capital estrangeiro (40% no capital votante) e a responsabilidade solidária de financiadores por danos socioambientais. Essas propostas derrotadas refletem um embate ideológico sobre o controle e a participação do Estado na exploração mineral, e a trajetória das políticas industriais brasileiras sugere que elas podem ressurgir em outras formas.

O que deveria ser diferente

Especialistas defendem que o Brasil precisa de marcos regulatórios sólidos e previsíveis, não de ausência de Estado. Países como Austrália, Canadá e Noruega (no setor de petróleo) construíram sucesso com regulamentações claras e estáveis, onde o Estado participa ativamente, mas dentro de regras bem definidas. O setor mineral brasileiro clama por um Estado que funcione: prazos vinculantes para aprovações, definições legais precisas, um órgão regulador com mandato técnico e blindagem política, e critérios objetivos para triagem de investimento estrangeiro, alinhados a padrões internacionais como o CFIUS americano. O PL 2780, em sua forma atual, concentra poder sem prestação de contas, cria obrigações sem prazo e trata o investidor como um problema a ser controlado, em vez de um agente essencial para o desenvolvimento mineral do País. A decisão sobre a política de minerais críticos, portanto, impacta diretamente a capacidade do Brasil de concretizar sua promessa geológica.

*Luis Azevedo é presidente do conselho da ABPM (Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração).