Auxílio-aluguel se torna ferramenta crucial para vítimas de violência doméstica romperem ciclo de agressão

Uma lei federal, em vigor desde 2023, autoriza a concessão de auxílio-aluguel por até seis meses para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida, decidida pelo Poder Legislativo Federal, busca romper um dos principais entraves para a saída de relacionamentos abusivos: a dependência financeira. A iniciativa é fundamental para garantir a segurança e a dignidade de mulheres que precisam deixar seus lares para escapar de agressores, permitindo que reconstruam suas vidas longe do ciclo de violência.

O valor do benefício é definido de acordo com a necessidade da vítima e pode ser custeado por estados, municípios e pelo Distrito Federal, utilizando recursos da assistência social. O auxílio-aluguel é um benefício eventual, e seu pagamento não recai sobre o agressor, aliviando a pressão financeira sobre a mulher em um momento de extrema vulnerabilidade.

A advogada Larissa Nobre esclarece que, embora a Lei Maria da Penha preveja o afastamento do agressor, essa medida nem sempre é a solução. "Isso ocorre, por exemplo, quando o imóvel pertence a familiares do autor da violência ou quando o agressor é outro integrante da família, como pai ou irmão. Nesses casos, deixar a residência pode ser a única forma imediata de garantir a segurança da mulher", explica a especialista, ressaltando a importância de alternativas que viabilizem a saída segura do ambiente de risco.

Como a vítima acessa o auxílio?

Para ter acesso ao auxílio-aluguel, a vítima precisa comprovar sua condição de vulnerabilidade econômica e social. A Justiça avalia fatores como dependência financeira, ausência de rede de apoio e a impossibilidade de custear uma moradia por conta própria. Essa análise garante que o benefício chegue a quem realmente necessita de amparo para recomeçar.

O primeiro passo para quem sofre violência doméstica é procurar uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). Na falta de uma unidade especializada, a denúncia pode ser registrada em qualquer delegacia ou plantão policial. A partir desse atendimento, a vítima poderá solicitar medidas protetivas e ter acesso aos mecanismos previstos na legislação, incluindo o auxílio-aluguel, se aplicável ao seu caso, conforme detalha Larissa Nobre.

A advogada pontua que muitas mulheres hesitam antes de denunciar o agressor devido ao medo, dependência emocional e insegurança. "Muitas mulheres não querem fazer a denúncia, elas sentem pena, medo, elas estão envolvidas emocionalmente a ponto de, ‘não, eu não quero isso para mim, não, eu vou perdoar’", lamenta. Essa complexidade emocional sublinha a necessidade de abordagens acolhedoras e serviços de apoio eficazes.

Em um ambiente tão delicado, a possibilidade de ser atendida por uma mulher na delegacia pode proporcionar um senso maior de acolhimento e segurança. "Entrar numa delegacia como vítima de violência doméstica é complicado. Para a pessoa ir até uma delegacia, muitas vezes, a vítima já passou por muitos outros problemas. Até decidir colocar um fim, e ir atrás de uma medida protetiva, lida também com o sentimento de ‘eu vou realmente atrás de penalizar a outra parte?’", explica a advogada.

É crucial compreender que a violência doméstica abrange mais do que agressões físicas. A vítima pode também sofrer violência psicológica, moral, ameaças e violência patrimonial, todas com impactos devastadores em sua saúde mental e bem-estar.

A advogada detalha que a violência psicológica, por exemplo, se manifesta em humilhações e desvalorização, como na "Síndrome da Cinderela", onde a mulher é reduzida a serviços domésticos. Ameaças, mesmo que verbais, também configuram agressão psicológica e podem ser separadas na Lei Maria da Penha. Já a violência patrimonial envolve o controle financeiro, como a obrigação de entregar dinheiro ao agressor ou a realização de empréstimos em nome da vítima com bom crédito.

Panorama da Violência Contra a Mulher no RN

No Rio Grande do Norte, os registros de violência contra a mulher apresentaram uma leve redução de 1,13% entre janeiro e maio de 2026, em comparação com o mesmo período de 2025. Foram contabilizadas 8.042 ocorrências nos primeiros cinco meses de 2026, contra 8.134 no ano anterior. Apesar da queda geral, alguns indicadores graves como o descumprimento de medidas protetivas de urgência (alta de 9,28%), violência psicológica (aumento de 8,03%) e tentativas de feminicídio (crescimento de 14,81%) registraram alta. O feminicídio consumado também aumentou 10%, totalizando 11 vítimas. Houve crescimento de 24,59% em importunação sexual e de 15,74% em violação de domicílio. Registros de violência psicológica via tecnologia também subiram 25%.

Por outro lado, crimes como ameaças e lesão corporal apresentaram queda. As ameaças, que lideram o ranking, caíram 2,72%. Lesão corporal diminuiu 0,77%, e injúrias recuaram 0,61%. Houve também queda em vias de fato, perseguição (stalking) e difamação, indicando uma dinâmica complexa no cenário da violência de gênero no estado.

Rede de Proteção no Rio Grande do Norte

As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) são a principal porta de entrada para mulheres que buscam denúncias. O Rio Grande do Norte possui 12 unidades, incluindo DEAMs nas zonas Leste, Oeste e Sul, e na Zona Norte de Natal. As delegacias especializadas também atuam em Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim, Macaíba, Mossoró, Assú, Pau dos Ferros, Nova Cruz, Macau e Caicó, integrando a rede estadual de enfrentamento à violência de gênero com ações de prevenção, acolhimento, proteção e investigação.

Em janeiro de 2025, o Governo do Rio Grande do Norte oficializou o contrato para a construção e equipagem da Casa da Mulher Brasileira em Natal. Com investimento de R$ 19 milhões, a estrutura integrada reunirá, em um único espaço, serviços como Delegacia da Mulher, Defensoria Pública, Ministério Público, Vara Judicial, atendimento psicossocial e alojamento temporário. A obra, que integra o Programa Mulher Viver sem Violência, está em fase final de licitação para início.