Associações defendem veto no Estatuto da Segurança Privada e alertam sobre concentração de mercado

Uma decisão crucial sobre o Estatuto da Segurança Privada será analisada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira, 18 de junho de 2026. Associações representativas do setor, incluindo a Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores, a Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e a Confederação Nacional dos Vigilantes, manifestaram-se publicamente em defesa da manutenção de um veto presidencial. O motivo é a preocupação com os impactos negativos da possível derrubada do veto na estrutura concorrencial e nos custos operacionais do mercado de segurança privada e transporte de valores, um segmento considerado estratégico para a economia brasileira.

As organizações divulgaram uma nota conjunta alertando que a reversão do veto pode acarretar em ampliação da concentração de mercado e aprofundamento de desequilíbrios concorrenciais, historicamente presentes no setor. Conforme apontado pelas entidades, essa mudança pode resultar em um aumento dos custos operacionais, afetando diretamente investimentos, a geração de empregos e a eficiência dos serviços prestados por empresas que operam em uma atividade essencial para a economia do país. A íntegra da análise das entidades está disponível em PDF (154 kB).

O Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras, sancionado em setembro de 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem como objetivo regulamentar a atuação de empresas de segurança privada e transporte de valores, além de disciplinar a segurança em estabelecimentos financeiros. Durante a sanção da lei, pontos como a obrigatoriedade de contribuição sindical e a restrição à participação de estrangeiros no capital votante de empresas de transporte de valores foram vetados.

Para as associações signatárias, a manutenção do veto presidencial é um passo fundamental para a preservação da livre concorrência, da liberdade econômica e da segurança jurídica em um setor de tamanha relevância. Elas ressaltam que o Brasil já possui um arcabouço regulatório e mecanismos institucionais robustos para coibir abusos e garantir um mercado competitivo, sem a necessidade de imposições que possam comprometer a eficiência, a inovação e a competitividade do segmento.

A decisão sobre a manutenção ou derrubada do veto está em pauta na análise de 65 vetos presidenciais pelo Congresso. As entidades enfatizam que a manutenção do veto presidencial contribui para um ambiente de negócios mais favorável, incentivando investimentos, a criação de empregos, a segurança jurídica e a estabilidade na distribuição de numerário, fatores essenciais para o desenvolvimento econômico e o fortalecimento do setor produtivo nacional.