ANPD fiscaliza apps e sistemas sobre o ECA Digital

Nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início ao monitoramento de provedores de lojas de aplicativos e sistemas operacionais. O objetivo é assegurar que as plataformas verifiquem a idade dos usuários e disponibilizem os sinais de idade exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. A iniciativa visa garantir maior segurança para o público infanto-juvenil, limitando o acesso a conteúdos inadequados.

Inicialmente, a fiscalização abrange as empresas Apple, responsável pela App Store; Google, pela Google Play Store; e Microsoft, proprietária do Windows. Esta ação integra o cronograma de implementação do ECA Digital, estabelecido pelo Conselho Diretor da ANPD, reforçando o compromisso com a proteção de dados e o bem-estar de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O ECA Digital determina que lojas de aplicativos e sistemas operacionais forneçam indicadores de idade aos desenvolvedores de produtos e serviços de tecnologia da informação direcionados a esse público. A priorização dessas plataformas pela ANPD ocorre porque elas representam os principais portais de acesso a produtos e serviços digitais por parte dos usuários.

As empresas notificadas terão o prazo de 15 dias para apresentar informações e documentos que comprovem a conformidade de suas operações com as diretrizes do ECA Digital e da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), fundamentais para a salvaguarda dos direitos dos menores no universo online.