ANM dispensa aval prévio em venda da Serra Verde para USA Rare Earth

A Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio de seu diretor-geral Mauro Sousa, afirmou nesta sexta-feira, 15 de maio de 2026, que a bilionária aquisição do controle da mineradora Serra Verde pela norte-americana USA Rare Earth não requer autorização prévia do órgão regulador. A decisão, baseada na justificativa de um "rearranjo societário" sem transferência de título minerário, reacende um intenso debate sobre a soberania nacional e o controle de recursos estratégicos, visto que a operação, avaliada em US$ 2,8 bilhões, envolve a única mina de terras-raras em operação no Brasil.

Sousa detalhou, em entrevista à Agência Infra, que a transação não exige o aval antecipado porque não houve transferência do título minerário — o documento que concede a uma pessoa ou empresa o direito de explorar recursos minerais no Brasil. "Não houve mudança de titularidade. Nós temos a competência de fazer anuência prévia nos casos de transferência de títulos", explicou o diretor durante o Encontro Nacional das Agências Reguladoras, em Brasília.

A Serra Verde, localizada em Minaçu (GO), é responsável pelo principal projeto de terras-raras em produção fora da Ásia, um setor de importância estratégica global. A venda do controle da operação para o grupo dos Estados Unidos gerou críticas de diversos congressistas brasileiros, que expressaram preocupação com a segurança e a soberania do país.

Os deputados Glauber Braga (Psol-RJ), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP) formalizaram uma representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitando a anulação imediata dos atos da operação. O argumento central dos parlamentares é a suposta violação de princípios constitucionais fundamentais.

Além da aquisição da mineradora, o negócio inclui um contrato adicional de fornecimento exclusivo, com duração de 15 anos, para uma sociedade de propósito específico americana. Este acordo é respaldado por agências do governo dos EUA e garante preços mínimos, o que amplia o escopo da preocupação nacional.

Mauro Sousa, o diretor-geral da ANM, fez questão de sublinhar que a mineradora permanece regida pelas leis brasileiras e mantém sua sede no Brasil. Ele classificou a troca de controle acionário como um evento "natural" em grandes projetos de mineração, que frequentemente atraem capital estrangeiro.

Apesar de não requerer anuência prévia, a empresa ainda tem a obrigação de apresentar a documentação da mudança societária à ANM para registro e atualização cadastral, garantindo a transparência e conformidade regulatória.

O diretor da agência indicou que quaisquer exigências adicionais sobre esse tipo de negócio dependeriam de alterações na legislação. "Se tiver alguma necessidade de alteração normativa, vai vir do ambiente político, e a gente vai aplicar", declarou à Agência Infra.

CONTEXTO POLÍTICO E JUDICIAL

A transação tem sido alvo de questionamentos em múltiplas esferas:

• Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica): O órgão antitruste já instaurou procedimento para investigar se o negócio se configura como um ato de concentração que merece análise.
• STF (Supremo Tribunal Federal): O partido Rede Sustentabilidade protocolou na Corte uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com um pedido de liminar para suspender o acordo de venda.
• Congresso Nacional: Senadores atualmente debatem o marco legal dos minerais estratégicos (PL 2.780/2024), que foi aprovado em 6 de maio de 2026 pela Câmara. Este projeto de lei prevê a criação de um comitê ligado à Presidência da República para homologar transferências de controle em projetos de mineração considerados de interesse estratégico nacional.