DECISÃO HISTÓRICA NA ADMINISTRAÇÃO
STF valida exigência de dolo para atos de improbidade administrativa
O STF confirmou nesta quinta-feira, 28 de maio de 2026, que atos de improbidade administrativa exigem a comprovação de dolo, a intenção deliberada de cometer um ilícito. A decisão resguarda servidores de punições por falhas não intencionais e valida pontos da reforma da Lei de Improbidade.